Data: 16.05.2007 - Fonte: Radio Fandango
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou hoje (15) parecer favorável ao projeto de lei 43/06, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT), que obriga os estabelecimentos com mais de 50 vagas nos estacionamentos a cobrir seguros dos veículos. O relator foi o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB).
Segundo a lei, a cobertura de seguro será contra roubo, furto, danos e incêndio. Na justificativa, o deputado observa que o estacionamento é um serviço oferecido para atrair os consumidores, razão pela qual deve haver a proteção. "Ao estacionar o veículo nesse local, o consumidor acredita estar em segurança", pondera Cherini, o que tem sido contestado pela realidade, uma vez que é crescente o número de roubos e furtos de veículos em estacionamentos comerciais.
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