O seguro DPVAT desembolsou R$ 977,5 milhões no primeiro semestre do ano com o pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas e hospitalares de vítimas de acidentes de trânsito pagas.
Mais de 140 mil vítimas de acidentes de trânsito ou seus beneficiários foram atendidos no período, pagos, em sua maioria, em até 30 dias.
De acordo com comunicado, o número de indenizações pagas de Janeiro a Junho registrou aumento de cerca de 4,43% em comparação ao mesmo período de 2008, passando de 134 mil para 140 mil.
As motocicletas, embora representem uma frota bem menor em relação ao total de veículos do País (25%), foram responsáveis por 56% do número de total de vítimas e por 47% do valor total das indenizações pagas.
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Polícia Civil flagra ‘ golpe do seguro ’ carro
Carro foi vendido no Paraguai; encomenda foi feita pelo proprietário que mora em Saltinho, SP.
O golpe contra uma seguradora teria sido perfeito se não fosse a Polícia Civil de Piracicaba, por meio da DIG (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes), descobrir que o ‘furto’ foi encomendado pelo dono do carro, morador em Saltinho, que contratou homens em Tietê (SP) para venda de seu carro no Paraguai.
Os ‘mulas’ (pessoas contratadas para levarem o carro até lá), foram detidos na ponte da Amizade, divisa entre Brasil e Paraguai, ao serem parados numa blitz. Eles ainda estavam com o documento do carro. Ao pesquisar, o delegado daquela localidade soube do furto, questionou os envolvidos que confessaram o golpe.
O delegado João Batista Vieira de Camargo disse que foi tudo planejado, que o carro estava segurado por R$ 28.157 e foi vendido por R$ 3.200. “O cara que foi contratado em Tietê, ao saber que o negócio no Paraguai deu certo, telefonou para o dono do veículo e contou que estava tudo em ordem. O dono veio até Piracicaba e registrou o furto do veículo, como ocorrido na rua Dom Pedro, no Centro”.
Ele, que nunca teve passagem pela polícia, vai responder por estelionato, formação de quadrilha e comunicação de falso crime.
O golpe contra uma seguradora teria sido perfeito se não fosse a Polícia Civil de Piracicaba, por meio da DIG (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes), descobrir que o ‘furto’ foi encomendado pelo dono do carro, morador em Saltinho, que contratou homens em Tietê (SP) para venda de seu carro no Paraguai.
Os ‘mulas’ (pessoas contratadas para levarem o carro até lá), foram detidos na ponte da Amizade, divisa entre Brasil e Paraguai, ao serem parados numa blitz. Eles ainda estavam com o documento do carro. Ao pesquisar, o delegado daquela localidade soube do furto, questionou os envolvidos que confessaram o golpe.
O delegado João Batista Vieira de Camargo disse que foi tudo planejado, que o carro estava segurado por R$ 28.157 e foi vendido por R$ 3.200. “O cara que foi contratado em Tietê, ao saber que o negócio no Paraguai deu certo, telefonou para o dono do veículo e contou que estava tudo em ordem. O dono veio até Piracicaba e registrou o furto do veículo, como ocorrido na rua Dom Pedro, no Centro”.
Ele, que nunca teve passagem pela polícia, vai responder por estelionato, formação de quadrilha e comunicação de falso crime.
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
Advogado de "inglesas das malas" condenadas de golpe recorre da sentença
Objetivo é que elas não tenham que prestar serviços comunitários.
Shanti e Rebecca estão hospedadas em apart-hotel no Rio.
O advogado Tonini, que defende as inglesas Shanti Andrews e Rebecca Turner, de 23 anos, condenadas a prestar serviços comunitários por tentar aplicar o golpe da bagagem, recorreu da sentença na última segunda-feira (24). A apelação foi recebida nesta terça (25) pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.
Segundo o Tribunal de Justiça, o recebimento ainda será publicado no Diário Oficial. A partir de então, a defesa terá um prazo de oito dias para apresentar as razões da apelação. O recurso será julgado por uma Câmara Criminal do tribunal.
As turistas foram condenadas por três crimes: falsidade ideológica, falsa comunicação de crime e tentativa de estelionato. Tonini, no entanto, afirma que o estelionato absorve os outros dois. Dessa forma, espera que as inglesas sejam condenadas a apenas um crime. De acordo com o advogado, o objetivo é reduzir a pena.
“Se a gente conseguir que isso prevaleça, o que vai acontecer é que a pena ficaria em quatro meses, cabendo até conversão para multa. Elas não precisariam prestar serviços comunitários”, explicou o advogado.
Segundo Tonini, Shanti e Rebecca estão hospedadas em um apart-hotel e aguardam ansiosas a decisão final da Justiça.
Liberdade provisória
No dia 20 de agosto, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concedeu habeas corpus às inglesas. Elas seguem em liberdade provisória enquanto não transitar em julgado a sentença.
De acordo com o TJ, ficou mantida também a proibição de as turistas deixarem o país, assim como a retenção dos seus passaportes.
Elas foram condenadas no dia 19 de agosto a 1 ano e 4 meses de reclusão e mais um mês de detenção. A pena, no entanto, foi convertida à prestação de serviços comunitários.
O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, determinou ainda a aplicação de uma multa no valor de dois salários mínimos por dia durante 13 dias, o equivalente a R$ 12.090 para cada uma.
As inglesas, que são formadas em Direito, foram presas na madrugada do dia 27 de julho, acusadas de forjar o roubo de pertences para receber uma indenização maior da seguradora. No dia 31, após cinco dias de prisão, foi concedida uma liminar para que elas respondessem ao processo em liberdade.
Pena reduzida
Segundo o juiz, uma hora de prestação de serviço comunitário equivale a um dia de detenção. Com isso, elas poderiam concentrar o trabalho sete horas por dia, durante quatro dias na semana, por exemplo. Assim, segundo o juiz, a pena seria reduzida para oito meses e meio, tempo em que elas deverão permanecer no Brasil.
O juiz explicou ainda que, por a pena ser superior a um ano, elas têm obrigação de cumprir pelo menos metade do tempo da sentença. Caberá à Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio estipular o tipo de serviço comunitário.
Entenda o caso
Em audiência realizada na última segunda-feira (17), as inglesas admitiram em depoimento que tentaram aplicar o golpe da bagagem.
Rebecca Turner contou que ela e sua amiga foram roubadas na viagem de ônibus entre Foz do Iguaçu (PR) e o Rio, em 17 de julho, mas que, ao prestar queixa na delegacia, acrescentou itens que não tinham sido furtados. Ela confirmou ao juiz que o objetivo era aumentar a indenização do seguro.
Rebecca disse ainda que, apesar de o furto ter ocorrido em 13 de julho, elas afirmaram na delegacia que o roubo tinha ocorrido no dia 25, para que parecesse mais verossímil. Segundo ela, a seguradora poderia indagar o motivo delas não terem feito o registro antes. As duas passaram nove meses viajando pelo mundo.
Shanti admitiu primeiro
A inglesa Shanti Andrews também tinha admitido em seu depoimento que planejava receber dinheiro do seguro ao declarar como roubados itens que não tinham sido furtados.
Na audiência, Shanti afirmou que ela e Rebecca tiveram objetos furtados durante a viagem de Foz do Iguaçu (PR) para o Rio, como um laptop. No entanto, ela ressaltou que, ao fazer o registro de ocorrência, acrescentou itens que não haviam sido roubados. Entre os objetos estavam uma bolsa, um celular e uma câmera digital.
Ainda segundo Shanti, a ideia do golpe partiu das duas, após conversarem com outros “mochileiros” durante suas viagens pelo mundo.
Shanti e Rebecca estão hospedadas em apart-hotel no Rio.
O advogado Tonini, que defende as inglesas Shanti Andrews e Rebecca Turner, de 23 anos, condenadas a prestar serviços comunitários por tentar aplicar o golpe da bagagem, recorreu da sentença na última segunda-feira (24). A apelação foi recebida nesta terça (25) pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.
Segundo o Tribunal de Justiça, o recebimento ainda será publicado no Diário Oficial. A partir de então, a defesa terá um prazo de oito dias para apresentar as razões da apelação. O recurso será julgado por uma Câmara Criminal do tribunal.
As turistas foram condenadas por três crimes: falsidade ideológica, falsa comunicação de crime e tentativa de estelionato. Tonini, no entanto, afirma que o estelionato absorve os outros dois. Dessa forma, espera que as inglesas sejam condenadas a apenas um crime. De acordo com o advogado, o objetivo é reduzir a pena.
“Se a gente conseguir que isso prevaleça, o que vai acontecer é que a pena ficaria em quatro meses, cabendo até conversão para multa. Elas não precisariam prestar serviços comunitários”, explicou o advogado.
Segundo Tonini, Shanti e Rebecca estão hospedadas em um apart-hotel e aguardam ansiosas a decisão final da Justiça.
Liberdade provisória
No dia 20 de agosto, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concedeu habeas corpus às inglesas. Elas seguem em liberdade provisória enquanto não transitar em julgado a sentença.
De acordo com o TJ, ficou mantida também a proibição de as turistas deixarem o país, assim como a retenção dos seus passaportes.
Elas foram condenadas no dia 19 de agosto a 1 ano e 4 meses de reclusão e mais um mês de detenção. A pena, no entanto, foi convertida à prestação de serviços comunitários.
O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, determinou ainda a aplicação de uma multa no valor de dois salários mínimos por dia durante 13 dias, o equivalente a R$ 12.090 para cada uma.
As inglesas, que são formadas em Direito, foram presas na madrugada do dia 27 de julho, acusadas de forjar o roubo de pertences para receber uma indenização maior da seguradora. No dia 31, após cinco dias de prisão, foi concedida uma liminar para que elas respondessem ao processo em liberdade.
Pena reduzida
Segundo o juiz, uma hora de prestação de serviço comunitário equivale a um dia de detenção. Com isso, elas poderiam concentrar o trabalho sete horas por dia, durante quatro dias na semana, por exemplo. Assim, segundo o juiz, a pena seria reduzida para oito meses e meio, tempo em que elas deverão permanecer no Brasil.
O juiz explicou ainda que, por a pena ser superior a um ano, elas têm obrigação de cumprir pelo menos metade do tempo da sentença. Caberá à Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio estipular o tipo de serviço comunitário.
Entenda o caso
Em audiência realizada na última segunda-feira (17), as inglesas admitiram em depoimento que tentaram aplicar o golpe da bagagem.
Rebecca Turner contou que ela e sua amiga foram roubadas na viagem de ônibus entre Foz do Iguaçu (PR) e o Rio, em 17 de julho, mas que, ao prestar queixa na delegacia, acrescentou itens que não tinham sido furtados. Ela confirmou ao juiz que o objetivo era aumentar a indenização do seguro.
Rebecca disse ainda que, apesar de o furto ter ocorrido em 13 de julho, elas afirmaram na delegacia que o roubo tinha ocorrido no dia 25, para que parecesse mais verossímil. Segundo ela, a seguradora poderia indagar o motivo delas não terem feito o registro antes. As duas passaram nove meses viajando pelo mundo.
Shanti admitiu primeiro
A inglesa Shanti Andrews também tinha admitido em seu depoimento que planejava receber dinheiro do seguro ao declarar como roubados itens que não tinham sido furtados.
Na audiência, Shanti afirmou que ela e Rebecca tiveram objetos furtados durante a viagem de Foz do Iguaçu (PR) para o Rio, como um laptop. No entanto, ela ressaltou que, ao fazer o registro de ocorrência, acrescentou itens que não haviam sido roubados. Entre os objetos estavam uma bolsa, um celular e uma câmera digital.
Ainda segundo Shanti, a ideia do golpe partiu das duas, após conversarem com outros “mochileiros” durante suas viagens pelo mundo.
Seguradoras já podem operar Seguro Agrícola com trigo nas plantações do Paraná
As sociedades seguradoras interessadas em fazer o seguro do trigo da safra 2009 no Paraná já podem fazer seu credenciamento. O credenciamento foi anunciado pelo secretário da Agricultura e do Abastecimento, Valter Bianchini durante a Escola de Governo desta terça-feira (25).
O Paraná responde por 60% da produção nacional de trigo e deve colher este ano 3,37 milhões de toneladas. A partir da safra 2009, o governo do Estado dará uma subvenção ao seguro rural para o trigo correspondente a 15% do prêmio para os produtores e de 30% para os produtores que aderirem ao Plano de Irrigação Noturna (PIN). A subvenção será feita com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), operados pela Agência de Fomento do Paraná.
A estimativa da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento é de subvenção até R$ 3 milhões para a safra de trigo 2009, devendo cobrir 160 mil hectares de área plantada com o grão. O governador Requião anunciou recursos ilimitados para a Secretaria incentivar iniciativas de associações e sociedades representantes de produtores, que tragam inovações em tecnologia para a cultura do trigo. Segundo o governador, palestrantes e novas técnicas que aumentam a produção e a produtividade serão bem recebidos no Paraná.
LIDERANÇA – Segundo o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Valter Bianchini, com essa subvenção, o Paraná ganha condições de consolidar sua posição como líder na produção de trigo, com o aumento da área plantada. Com o seguro ao prêmio do trigo, toda a cadeia produtiva é beneficiada.
Bianchini destacou a participação do governo do Estado que, ao incentivar o plantio de variedades de classe superior, a produção paranaense vai resultar na apresentação de um trigo melhorado para a indústria. Os produtores conseguem reduzir os custos de produção e o governo federal ganha com a redução dos gastos com renegociação de dívidas junto ao crédito rural e principalmente com a redução da dependência das importações de trigo, disse o secretário.
O representante dos produtores, presidente da Sociedade Rural do Paraná, Alexandre Kireff, destacou que os produtores paranaenses apoiam integralmente a iniciativa do governo do Estado em subvencionar parte do prêmio do seguro do trigo, que sinaliza o caminho para o País atingir a auto-suficiência no consumo, sem depender de importações. “O Paraná é o maior produtor de trigo e esta lavoura certamente é de segurança alimentar”, observou.
TECNOSHOW – Kireff foi à Escola de Governo também para comunicar que o principal tema que será discutido durante a Tecnoshow, este ano em Londrina, será o trigo. O evento acontece entre 28 de setembro e 4 de outubro e vai discutir estratégias e metas para o estado ampliar a produção de trigo e ajudar o País a atingir a auto-suficiência.
O Paraná responde por 60% da produção nacional de trigo e deve colher este ano 3,37 milhões de toneladas. A partir da safra 2009, o governo do Estado dará uma subvenção ao seguro rural para o trigo correspondente a 15% do prêmio para os produtores e de 30% para os produtores que aderirem ao Plano de Irrigação Noturna (PIN). A subvenção será feita com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), operados pela Agência de Fomento do Paraná.
A estimativa da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento é de subvenção até R$ 3 milhões para a safra de trigo 2009, devendo cobrir 160 mil hectares de área plantada com o grão. O governador Requião anunciou recursos ilimitados para a Secretaria incentivar iniciativas de associações e sociedades representantes de produtores, que tragam inovações em tecnologia para a cultura do trigo. Segundo o governador, palestrantes e novas técnicas que aumentam a produção e a produtividade serão bem recebidos no Paraná.
LIDERANÇA – Segundo o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Valter Bianchini, com essa subvenção, o Paraná ganha condições de consolidar sua posição como líder na produção de trigo, com o aumento da área plantada. Com o seguro ao prêmio do trigo, toda a cadeia produtiva é beneficiada.
Bianchini destacou a participação do governo do Estado que, ao incentivar o plantio de variedades de classe superior, a produção paranaense vai resultar na apresentação de um trigo melhorado para a indústria. Os produtores conseguem reduzir os custos de produção e o governo federal ganha com a redução dos gastos com renegociação de dívidas junto ao crédito rural e principalmente com a redução da dependência das importações de trigo, disse o secretário.
O representante dos produtores, presidente da Sociedade Rural do Paraná, Alexandre Kireff, destacou que os produtores paranaenses apoiam integralmente a iniciativa do governo do Estado em subvencionar parte do prêmio do seguro do trigo, que sinaliza o caminho para o País atingir a auto-suficiência no consumo, sem depender de importações. “O Paraná é o maior produtor de trigo e esta lavoura certamente é de segurança alimentar”, observou.
TECNOSHOW – Kireff foi à Escola de Governo também para comunicar que o principal tema que será discutido durante a Tecnoshow, este ano em Londrina, será o trigo. O evento acontece entre 28 de setembro e 4 de outubro e vai discutir estratégias e metas para o estado ampliar a produção de trigo e ajudar o País a atingir a auto-suficiência.
terça-feira, 25 de agosto de 2009
Agricultor tenta dar o golpe do seguro e é indiciado por falsa comunicação de crime
O agricultor Laércio Edmundo Borean, 47 anos, de Jussara, tentou enganar a Polícia Civil de Maringá e acabou sendo indiciado em inquérito por falsa comunicação de crime. O fato aconteceu na tarde de quinta-feira (20), depois de o agricultor acionar a Polícia Militar para denunciar o furto de sua camionete F-250, ano 2008.
Demonstrando nervosismo, Borean contou que o furto aconteceu no momento em que ele fazia compras em um supermercado localizado na Avenida Brasil, Maringá Velho. Após repassar o alerta a toda rede de viaturas, a PM orientou o agricultor a registrar um boletim de ocorrência na 9ª Subdivisão Policial (SDP).
Após informar que o veículo – avaliado em R$ 92,5 mil – estava segurado, Borean acabou caindo em contradição sobre como o furto teria ocorrido. Pressionado pelos investigadores, ele acabou confessando que havia enviado a camionete ao Paraguai e precisava registrar o boletim para receber o seguro.
Envergonhado, o agricultor relatou que havia dado R$ 10 mil de entrada no veículo e financiado o restante em 60 prestações de R$ 2.357. No entanto, segundo ele, a instabilidade do tempo acabou comprometendo toda sua lavoura e, consequentemente, o pagamento das prestações, além de outras dívidas. “Comentei meus problemas com uma pessoa e ela me propôs vender a camionete no Paraguai e, em seguida, aplicar o golpe do seguro”, contou.
Temendo represálias, o agricultor recusou revelar o nome da pessoa que participou da trama, mas adiantou que seria residente em Cianorte.
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.
Demonstrando nervosismo, Borean contou que o furto aconteceu no momento em que ele fazia compras em um supermercado localizado na Avenida Brasil, Maringá Velho. Após repassar o alerta a toda rede de viaturas, a PM orientou o agricultor a registrar um boletim de ocorrência na 9ª Subdivisão Policial (SDP).
Após informar que o veículo – avaliado em R$ 92,5 mil – estava segurado, Borean acabou caindo em contradição sobre como o furto teria ocorrido. Pressionado pelos investigadores, ele acabou confessando que havia enviado a camionete ao Paraguai e precisava registrar o boletim para receber o seguro.
Envergonhado, o agricultor relatou que havia dado R$ 10 mil de entrada no veículo e financiado o restante em 60 prestações de R$ 2.357. No entanto, segundo ele, a instabilidade do tempo acabou comprometendo toda sua lavoura e, consequentemente, o pagamento das prestações, além de outras dívidas. “Comentei meus problemas com uma pessoa e ela me propôs vender a camionete no Paraguai e, em seguida, aplicar o golpe do seguro”, contou.
Temendo represálias, o agricultor recusou revelar o nome da pessoa que participou da trama, mas adiantou que seria residente em Cianorte.
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
quinta-feira, 20 de agosto de 2009
Tentativa de fraude contra Seguro é punida
As turistas britânicas Shanti Simone Andrews e Rebecca Claire Turner, ambas de 23 anos e advogadas, presas no Brasil em julho passado por terem forjado o roubo de suas bagagens durante uma viagem de Foz do Iguaçu (PR) ao Rio de Janeiro, foram condenadas pela Justiça do Rio de Janeiro pelos crimes de falsidade ideológica, falsa comunicação de crime e tentativa de estelionato.
O juiz titular da 27ª Vara Criminal do Rio, Flávio Itabaiana, condenou-as a um ano e quatro meses de reclusão (regime fechado) e a um mês de detenção (regime semi-aberto), mas as penas foram substituídas por serviços comunitários prestados no país.
O juiz titular da 27ª Vara Criminal do Rio, Flávio Itabaiana, condenou-as a um ano e quatro meses de reclusão (regime fechado) e a um mês de detenção (regime semi-aberto), mas as penas foram substituídas por serviços comunitários prestados no país.
terça-feira, 18 de agosto de 2009
Indenização do DPVAT deve ser paga proporcionalmente
O Superior Tribunal de Justiça determinou que a indenização do Dpvat em caso de invalidez permanente ou parcial em decorrência de acidente de trânsito deve ser paga proporcionalmente.
O STJ decidiu que a Lei 6.194 (de 1974 e que disciplina o pagamento do Dpvat) ao falar em "quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanentes", a ser feita pelo Instituto Médico Legal, dá sentido à possibilidade de estabelecer percentuais em relação ao valor integral da indenização.
Com isso, determinou a indenização de 40 salários mínimos a um cobrador de ônibus da região metropolitana de Porto Alegre, que em setembro de 2006, sofreu perda da capacidade física com debilidade permanente do braço direito.
O STJ decidiu que a Lei 6.194 (de 1974 e que disciplina o pagamento do Dpvat) ao falar em "quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanentes", a ser feita pelo Instituto Médico Legal, dá sentido à possibilidade de estabelecer percentuais em relação ao valor integral da indenização.
Com isso, determinou a indenização de 40 salários mínimos a um cobrador de ônibus da região metropolitana de Porto Alegre, que em setembro de 2006, sofreu perda da capacidade física com debilidade permanente do braço direito.
quarta-feira, 12 de agosto de 2009
Roubo de carga é recorde e aumenta custo de empresas de transporte
Ocorrências sobem 23% no 1º semestre; 9 de 10 carregamentos segurados são roubados
Custo com gerenciamento de risco e seguro chega a 17% do faturamento de empresas; Seguradoras se recusam a cobrir determinadas cargas.
O número de roubos de carga bateu novo recorde no primeiro semestre do ano. Houve 23% mais ocorrências entre janeiro e junho do que no mesmo período de 2008. Em valores, o crescimento percentual foi semelhante e chegou a R$ 134,2 milhões em cargas roubadas neste ano no Estado de SP.
De acordo com a Fenaseg (Federação Nacional dos Seguros Gerais), o percentual de sinistros sobre as cargas seguradas (roubadas) atingiu 90% de Janeiro a Maio. A situação é tão grave que algumas Seguradoras têm saído da área ou se recusado a fazer apólices de empresas de setores como eletro-eletrônicos, celulares e medicamentos.
Os dados sobre o aumento no roubo a carga são do Setcesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo), baseados em números da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Pelo Estado circulam 53% das cargas transportadas no país, porém apenas a secretaria paulista fornece às entidades do setor informações sobre os roubos para análise.
Crise
O aumento no número de roubos começou no segundo semestre do ano passado. A crise econômica, dizem os especialistas, tem sido responsável por essa alta, porém o desemprego não é o principal gatilho do problema.
"Houve aumento na demanda de receptação de mercadoria roubada", diz Artur Santos, diretor da Mapfre Seguros. "Não há roubo de carga sem encomenda e não se veem televisores ou equipamentos eletrônicos caros nos camelôs da rua 25 de Março. Quando se olha o roubo de carga é que às vezes se entendem algumas promoções agressivas do varejo."
Com a nova alta, o índice de sinistros em cargas seguradas, que no fim de 2008 estava em 62%, subiu para 83% no primeiro trimestre. No número mais recente, que inclui Maio, chegou a 90%.
"Se as seguradoras dependessem apenas dos seguros de frete para sobreviver, estariam quebradas", diz Santos. "Como 9 em cada 10 cargas seguradas são roubadas, se forem colocadas despesas de administração e comissão do corretor, as contas não fecham."
Com isso, as Seguradoras têm se recusado a fazer apólices de determinadas cargas. "Não aceitamos determinados riscos, alguns, só sob restrições, e, no caso de eletrônicos, as condições têm de ser especialíssimas", diz Santos. "As empresas têm participação obrigatória, não indenizamos 100% do valor e tem de haver sistemas redundantes de segurança."
Com o aumento nos roubos, os custos e o trabalho para as empresas são redobrados, os formulários de seguro, que continham duas páginas, agora têm 16.
"As seguradoras passaram a olhar com mais cuidado o cliente querem que ele explique a logística, onde estão as fábricas, se o produto é componente ou acabado. Tudo será questionado e cobrado."
Segundo o coronel reformado do exército e assessor de segurança da federação e da associação nacional de transportes, os custos com seguros e medidas de gerenciamento de risco das empresas giram entre 12% e 15% com relação ao faturamento anual, em média. "Mas conheço empresas de grande porte nas quais o valor chega a 17% do total", diz Souza.
Souza não é o único coronel do exército recrutado pelas transportadoras. Infiltrados nas operações logísticas, profissionais de segurança são contratados para construir a inteligência do transporte. "Eles têm total autonomia sobre a logística".
Custo com gerenciamento de risco e seguro chega a 17% do faturamento de empresas; Seguradoras se recusam a cobrir determinadas cargas.
O número de roubos de carga bateu novo recorde no primeiro semestre do ano. Houve 23% mais ocorrências entre janeiro e junho do que no mesmo período de 2008. Em valores, o crescimento percentual foi semelhante e chegou a R$ 134,2 milhões em cargas roubadas neste ano no Estado de SP.
De acordo com a Fenaseg (Federação Nacional dos Seguros Gerais), o percentual de sinistros sobre as cargas seguradas (roubadas) atingiu 90% de Janeiro a Maio. A situação é tão grave que algumas Seguradoras têm saído da área ou se recusado a fazer apólices de empresas de setores como eletro-eletrônicos, celulares e medicamentos.
Os dados sobre o aumento no roubo a carga são do Setcesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo), baseados em números da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Pelo Estado circulam 53% das cargas transportadas no país, porém apenas a secretaria paulista fornece às entidades do setor informações sobre os roubos para análise.
Crise
O aumento no número de roubos começou no segundo semestre do ano passado. A crise econômica, dizem os especialistas, tem sido responsável por essa alta, porém o desemprego não é o principal gatilho do problema.
"Houve aumento na demanda de receptação de mercadoria roubada", diz Artur Santos, diretor da Mapfre Seguros. "Não há roubo de carga sem encomenda e não se veem televisores ou equipamentos eletrônicos caros nos camelôs da rua 25 de Março. Quando se olha o roubo de carga é que às vezes se entendem algumas promoções agressivas do varejo."
Com a nova alta, o índice de sinistros em cargas seguradas, que no fim de 2008 estava em 62%, subiu para 83% no primeiro trimestre. No número mais recente, que inclui Maio, chegou a 90%.
"Se as seguradoras dependessem apenas dos seguros de frete para sobreviver, estariam quebradas", diz Santos. "Como 9 em cada 10 cargas seguradas são roubadas, se forem colocadas despesas de administração e comissão do corretor, as contas não fecham."
Com isso, as Seguradoras têm se recusado a fazer apólices de determinadas cargas. "Não aceitamos determinados riscos, alguns, só sob restrições, e, no caso de eletrônicos, as condições têm de ser especialíssimas", diz Santos. "As empresas têm participação obrigatória, não indenizamos 100% do valor e tem de haver sistemas redundantes de segurança."
Com o aumento nos roubos, os custos e o trabalho para as empresas são redobrados, os formulários de seguro, que continham duas páginas, agora têm 16.
"As seguradoras passaram a olhar com mais cuidado o cliente querem que ele explique a logística, onde estão as fábricas, se o produto é componente ou acabado. Tudo será questionado e cobrado."
Segundo o coronel reformado do exército e assessor de segurança da federação e da associação nacional de transportes, os custos com seguros e medidas de gerenciamento de risco das empresas giram entre 12% e 15% com relação ao faturamento anual, em média. "Mas conheço empresas de grande porte nas quais o valor chega a 17% do total", diz Souza.
Souza não é o único coronel do exército recrutado pelas transportadoras. Infiltrados nas operações logísticas, profissionais de segurança são contratados para construir a inteligência do transporte. "Eles têm total autonomia sobre a logística".
segunda-feira, 27 de julho de 2009
Seguro Obrigatório e a Legislação Brasileira
Ao longo das últimas semanas aconteceram alguns incêndios em empresas e edifícios residenciais, além do desmoronamento de um condomínio no Rio Grande do Sul. Os eventos não têm qualquer relação entre si, mas o espaço de tempo em que ocorreram e a proximidade entre eles levantam a discussão sobre a importância da contratação de apólices de seguros destinadas a cobrirem estes tipos de sinistros.
No Brasil é raro acontecer uma série de acidentes como estes, onde vários incêndios se sucedem rapidamente, em diferentes partes do território nacional, causando danos e mesmo matando, como aconteceu no incêndio de um condomínio residencial em São Paulo.
O desmoronamento do prédio do Rio Grande do Sul é um sinistro de outra natureza, mas, como também atingiu um edifício em condomínio, vale a pena analisar os seus desdobramentos, à luz da legislação brasileira.
O artigo 20 do Decreto-Lei 73/66 elenca um rol de seguros obrigatórios. Este decreto-lei, alçado pela Constituição de 1988 a lei complementar, regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados. É ele quem dá as regras para a existência e o funcionamento da atividade seguradora privada, determinando em que termos os vários agentes do setor devem atuar no país e com que abrangência.
Entre suas disposições, no artigo 20, há a relação dos seguros obrigatórios, parte dos quais não é contratada pela maioria da população brasileira. Até a promulgação da lei da abertura do resseguro, deixar de contratar os seguros obrigatórios não trazia qualquer consequência. Todavia, desde a Lei Complementar 126/07, a não observância desta regra pode custar caro para o segurado, além de deixá-lo exposto a prejuízos capazes de quebrá-lo.
O artigo 112 do Decreto-Lei 73/66, atualmente, pune severamente a não contratação dos seguros obrigatórios. De acordo com seu inciso I a multa é ''o dobro do valor do prêmio, quando este for definido pela legislação aplicável''. E de acordo com o inciso II: ''nos demais casos o que for maior, entre 10% da importância segurável, ou mil reais''.
Explicando o que isto quer dizer: se um edifício com valor de um milhão de reais deixar de ser segurado, a multa pela não contratação do seguro pode chegar a cem mil reais.
O artigo 20 elenca, entre os seguros obrigatórios, na letra g) ''edifícios divididos em unidades autônomas'' e na letra h) ''incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situadas no país, ou nele transportados''.
Ou seja, tanto os imóveis das empresas, como os imóveis em condomínio devem obrigatoriamente ser segurados. E a não contratação dos seguros pertinentes pode ser punida com rigor. Mais grave: a lei não limita os tipos de cobertura. Ela é genérica em sua redação, que reza: ''são obrigatórios os seguros de...''. Assim, a leitura cabível é que estes imóveis devem ser segurados contra todos os riscos que os ameacem e possuam algum tipo de cobertura securitária no mercado brasileiro.
Como a atividade seguradora nacional disponibiliza seguros para incêndio e desmoronamento, tanto os imóveis que pegaram fogo, como o imóvel que desmoronou no Rio Grande do Sul, deveriam estar segurados.
Com relação à garantia de incêndio, é de se imaginar que maioria deles tenha apólices que cobrem o risco. Mas o desmoronamento do edifício gaúcho dificilmente estará segurado. Não é normal a contratação de proteção de seguro para este tipo de acidente. O prédio não caiu porque pegou fogo, caiu porque desmoronou. Sua estrutura, por alguma razão ainda não claramente identificada, não suportou a pressão e ruiu. Se o desmoronamento fosse decorrente de incêndio e o prédio tivesse apólice contra fogo, o sinistro estaria coberto. Da forma como o evento se deu, apenas uma apólice específica daria cobertura e, mesmo assim, desde que o desmoronamento não fosse decorrente ou agravado pela falta de manutenção.
Assim, em todos estes sinistros, os proprietários podem ainda ter que suportar uma salgada multa
No Brasil é raro acontecer uma série de acidentes como estes, onde vários incêndios se sucedem rapidamente, em diferentes partes do território nacional, causando danos e mesmo matando, como aconteceu no incêndio de um condomínio residencial em São Paulo.
O desmoronamento do prédio do Rio Grande do Sul é um sinistro de outra natureza, mas, como também atingiu um edifício em condomínio, vale a pena analisar os seus desdobramentos, à luz da legislação brasileira.
O artigo 20 do Decreto-Lei 73/66 elenca um rol de seguros obrigatórios. Este decreto-lei, alçado pela Constituição de 1988 a lei complementar, regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados. É ele quem dá as regras para a existência e o funcionamento da atividade seguradora privada, determinando em que termos os vários agentes do setor devem atuar no país e com que abrangência.
Entre suas disposições, no artigo 20, há a relação dos seguros obrigatórios, parte dos quais não é contratada pela maioria da população brasileira. Até a promulgação da lei da abertura do resseguro, deixar de contratar os seguros obrigatórios não trazia qualquer consequência. Todavia, desde a Lei Complementar 126/07, a não observância desta regra pode custar caro para o segurado, além de deixá-lo exposto a prejuízos capazes de quebrá-lo.
O artigo 112 do Decreto-Lei 73/66, atualmente, pune severamente a não contratação dos seguros obrigatórios. De acordo com seu inciso I a multa é ''o dobro do valor do prêmio, quando este for definido pela legislação aplicável''. E de acordo com o inciso II: ''nos demais casos o que for maior, entre 10% da importância segurável, ou mil reais''.
Explicando o que isto quer dizer: se um edifício com valor de um milhão de reais deixar de ser segurado, a multa pela não contratação do seguro pode chegar a cem mil reais.
O artigo 20 elenca, entre os seguros obrigatórios, na letra g) ''edifícios divididos em unidades autônomas'' e na letra h) ''incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situadas no país, ou nele transportados''.
Ou seja, tanto os imóveis das empresas, como os imóveis em condomínio devem obrigatoriamente ser segurados. E a não contratação dos seguros pertinentes pode ser punida com rigor. Mais grave: a lei não limita os tipos de cobertura. Ela é genérica em sua redação, que reza: ''são obrigatórios os seguros de...''. Assim, a leitura cabível é que estes imóveis devem ser segurados contra todos os riscos que os ameacem e possuam algum tipo de cobertura securitária no mercado brasileiro.
Como a atividade seguradora nacional disponibiliza seguros para incêndio e desmoronamento, tanto os imóveis que pegaram fogo, como o imóvel que desmoronou no Rio Grande do Sul, deveriam estar segurados.
Com relação à garantia de incêndio, é de se imaginar que maioria deles tenha apólices que cobrem o risco. Mas o desmoronamento do edifício gaúcho dificilmente estará segurado. Não é normal a contratação de proteção de seguro para este tipo de acidente. O prédio não caiu porque pegou fogo, caiu porque desmoronou. Sua estrutura, por alguma razão ainda não claramente identificada, não suportou a pressão e ruiu. Se o desmoronamento fosse decorrente de incêndio e o prédio tivesse apólice contra fogo, o sinistro estaria coberto. Da forma como o evento se deu, apenas uma apólice específica daria cobertura e, mesmo assim, desde que o desmoronamento não fosse decorrente ou agravado pela falta de manutenção.
Assim, em todos estes sinistros, os proprietários podem ainda ter que suportar uma salgada multa
sexta-feira, 17 de julho de 2009
Seguro de Vida não é herança
Nos dias atuais, é cada vez mais comum que as pessoas tenham seguro de vida.
Com a estabilidade econômica do Brasil, o número de pessoas que aderiram a esse tipo de seguro aumentou consideravelmente. Outro fator que influencia o crescimento desse seguro é o envelhecimento da população.
As pessoas estão vivendo mais e, por isso, tendem a tomar providências que garantam conforto financeiro a seus entes mesmo após a morte. Justamente por se referir a um pagamento que é feito depois da morte do segurado é que muitas pessoas confundem o seguro de vida com herança.
Entretanto, herança e seguro de vida são coisas completamente diferentes.
A herança é o direito dos herdeiros de ficar (ou não) com o patrimônio que pertencia ao parente que morreu. Todos os bens, direitos e deveres da pessoa morta são transferidos aos herdeiros, que são seus filhos, a esposa ou companheira, seus pais e, na falta destes, os irmãos, sobrinhos, tios e primos.
Se uma pessoa recebe herança, ela normalmente recebe os bens e as dívidas daquela pessoa.
Já o Seguro de Vida é um contrato feito entre uma pessoa e uma companhia seguradora.
Ali, o segurado se compromete a pagar valores periódicos (chamados de prêmio) e, em troca, a Seguradora garante o pagamento de uma indenização a pessoas indicadas por ele na proposta de seguro.
Essa indenização só é paga em caso de morte do segurado e quem é indicado para receber esse valor é chamado de beneficiário.
O direito de receber uma indenização decorrente de seguro de vida não faz parte dos bens que compõem a herança do segurado, por expressa disposição do Código Civil brasileiro (Artigo 794).
Dessa forma, o Seguro de Vida pode ser deixado para outras pessoas que não os filhos, a esposa ou a companheira do segurado.
Basta preencher a proposta de seguro indicando uma pessoa como beneficiária e ela passa a ter direito à indenização a ser paga pela seguradora, seja ela herdeira ou não. Além disso, mesmo se os beneficiários do seguro de vida forem os próprios herdeiros, eles não precisarão incluir o dinheiro recebido da seguradora no inventário.
Com isso, não haverá possibilidade de as dívidas deixadas pelo segurado impedirem o recebimento da indenização do seguro.E também não será preciso pagar o imposto sobre heranças (ITCMD), que no Estado de São Paulo equivale a 4% dos bens deixados.
Então, a diferença entre Herança e Seguro de Vida permite aos herdeiros economizar tributos e os isenta de ter de usar o valor recebido para pagar dívidas deixadas pelo segurado.
E mais, permite ao segurado deixar um valor em dinheiro para alguém que não seja seu herdeiro.
A lei garante esses direitos aos herdeiros e aos segurados, e é importante que eles saibam disso.
sexta-feira, 10 de julho de 2009
Acidentes elevam custo do Seguro para a aviação
Previsão de aumento de 5% a 10% nas apólices deve ser superada depois de dois sinistros com Airbus
Os recentes acidentes com aeronaves Airbus da Air France e da Yemenia Airlines terão forte peso na renovação dos Seguros das companhias aéreas mundiais este ano e em 2010.
A média anual de pagamento de sinistros é de US$ 1,4 bilhão. Só no primeiro semestre deste ano já foram contabilizados US$ 1,5 bilhão, crescimento de 11% em relação à média anual. Em 2007, o primeiro semestre fechou com perdas de US$ 457 milhões.
A expectativa é que o ano encerre com um custo de US$ 2,2 bilhões para as Seguradoras, um crescimento de 60%. Excluindo 2001, o ano dos atentados às Torres Gêmeas, em Nova York, é o terceiro maior gasto da história para o setor. Os números são da seguradora ARS, a maior seguradora do mundo com US$ 6,2 bilhões em contratos.
Tradicionalmente, o mês de Julho é o que contém maior volume de renovação de contratos. Só neste mês, serão 36 companhias internacionais no mundo, entre elas American Airlines, China Airlines e Fedex. O resultado destas negociações darão direcionamento do que ocorrerá com as outras empresas até o fim do ano. Gol e TAM renovam seus contratos também neste semestre.
Depois de dois anos em queda, a expectativa no mercado, no início do ano, era de que a alta variasse entre 5% e 10%, devido à crise econômica que reduziu a oferta de prêmios. Depois dos acidentes, o aumento deve superar as estimativas iniciais.
"Em 2007 e 2008, a quantia paga em prêmios foi maior que a de sinistros", explica Queiróz. "No entanto, a crise econômica mundial já estava mudando este perfil no fim do ano passado, devido à escassez de recursos".
Juntos, os dois acidentes da Air France e da Yemenia foram os mais caros para o mês na história. No entanto, apesar dos atuais acidentes terem ocorrido com aeronaves Airbus, o gerente de resseguros explica que eles pesarão sobre todas as companhias e não somente sobre aquelas que usam os Airbus ou especificamente sobre aquelas que foram afetadas, se referindo à recente queda do A330 da Air France e do A310 da Yemenia, que juntos, vitimaram 381 pessoas.
"A análise não é sobre a aeronave ou sobre a companhia. O estudo do risco leva em conta os motivos que levaram ao acidente como um todo, além de como a companhia se comporta em relação à manutenção e ao histórico mundial de acidentes".
Aestimativa de custo para as seguradoras no segundo semestre fica entre US$ 620 milhões e US$ 650 milhões. "Historicamente acontecem menos acidentes no segundo semestre do que no primeiro". O especialista também explica que o quadro atual de pouca oferta de prêmios não vai gerar, no entanto, uma dança de cadeiras entre as companhias e as seguradoras.
"É um mercado de longo prazo, de lealdade. As companhias costumam negociar com os mesmos grupos por 20 anos, mesmo em caso de alta dos preços" conclui.
Os recentes acidentes com aeronaves Airbus da Air France e da Yemenia Airlines terão forte peso na renovação dos Seguros das companhias aéreas mundiais este ano e em 2010.
A média anual de pagamento de sinistros é de US$ 1,4 bilhão. Só no primeiro semestre deste ano já foram contabilizados US$ 1,5 bilhão, crescimento de 11% em relação à média anual. Em 2007, o primeiro semestre fechou com perdas de US$ 457 milhões.
A expectativa é que o ano encerre com um custo de US$ 2,2 bilhões para as Seguradoras, um crescimento de 60%. Excluindo 2001, o ano dos atentados às Torres Gêmeas, em Nova York, é o terceiro maior gasto da história para o setor. Os números são da seguradora ARS, a maior seguradora do mundo com US$ 6,2 bilhões em contratos.
Tradicionalmente, o mês de Julho é o que contém maior volume de renovação de contratos. Só neste mês, serão 36 companhias internacionais no mundo, entre elas American Airlines, China Airlines e Fedex. O resultado destas negociações darão direcionamento do que ocorrerá com as outras empresas até o fim do ano. Gol e TAM renovam seus contratos também neste semestre.
Depois de dois anos em queda, a expectativa no mercado, no início do ano, era de que a alta variasse entre 5% e 10%, devido à crise econômica que reduziu a oferta de prêmios. Depois dos acidentes, o aumento deve superar as estimativas iniciais.
"Em 2007 e 2008, a quantia paga em prêmios foi maior que a de sinistros", explica Queiróz. "No entanto, a crise econômica mundial já estava mudando este perfil no fim do ano passado, devido à escassez de recursos".
Juntos, os dois acidentes da Air France e da Yemenia foram os mais caros para o mês na história. No entanto, apesar dos atuais acidentes terem ocorrido com aeronaves Airbus, o gerente de resseguros explica que eles pesarão sobre todas as companhias e não somente sobre aquelas que usam os Airbus ou especificamente sobre aquelas que foram afetadas, se referindo à recente queda do A330 da Air France e do A310 da Yemenia, que juntos, vitimaram 381 pessoas.
"A análise não é sobre a aeronave ou sobre a companhia. O estudo do risco leva em conta os motivos que levaram ao acidente como um todo, além de como a companhia se comporta em relação à manutenção e ao histórico mundial de acidentes".
Aestimativa de custo para as seguradoras no segundo semestre fica entre US$ 620 milhões e US$ 650 milhões. "Historicamente acontecem menos acidentes no segundo semestre do que no primeiro". O especialista também explica que o quadro atual de pouca oferta de prêmios não vai gerar, no entanto, uma dança de cadeiras entre as companhias e as seguradoras.
"É um mercado de longo prazo, de lealdade. As companhias costumam negociar com os mesmos grupos por 20 anos, mesmo em caso de alta dos preços" conclui.
sexta-feira, 3 de julho de 2009
Seguradoras da AirFrance já gastaram 1 Milhão
As Seguradoras da Air France já pagaram cerca de 1 milhão de indenização aos parentes das vítimas do voo 447.
Os parentes de 58 vítimas, 19 delas francesas, pediram e obtiveram parte da indenização a que têm direito. O vôo tinha 216 passageiros no total. O caso dos 12 tripulantes é tratado em separado.
Em virtude da convenção de Montreal, criada em 1999 e assinada por 91 países, entre os quais o Brasil e a França, cabe às companhias indenizar as famílias de vítimas de acidentes aéreos, mesmo que elas não tenham cometido nenhum erro comprovado. A convenção estipula que os parentes podem pleitear uma primeira parcela de indenização, de até 17.600 por vítima.
Sobre o custo total das indenizações, Morinerie explicou que as informações fornecidas até agora pelos parentes são amplamente insuficientes para estabelecer uma estimativa realista. A indenização completa pode ser feita mediante uma transação entre as seguradoras e os parentes ou por via da Justiça, em caso de litígio.
Os parentes de 58 vítimas, 19 delas francesas, pediram e obtiveram parte da indenização a que têm direito. O vôo tinha 216 passageiros no total. O caso dos 12 tripulantes é tratado em separado.
Em virtude da convenção de Montreal, criada em 1999 e assinada por 91 países, entre os quais o Brasil e a França, cabe às companhias indenizar as famílias de vítimas de acidentes aéreos, mesmo que elas não tenham cometido nenhum erro comprovado. A convenção estipula que os parentes podem pleitear uma primeira parcela de indenização, de até 17.600 por vítima.
Sobre o custo total das indenizações, Morinerie explicou que as informações fornecidas até agora pelos parentes são amplamente insuficientes para estabelecer uma estimativa realista. A indenização completa pode ser feita mediante uma transação entre as seguradoras e os parentes ou por via da Justiça, em caso de litígio.
sexta-feira, 26 de junho de 2009
Ainda falta planejamento para aposentadoria da maioria dos brasileiros
Boa parte da população brasileira que hoje está na terceira idade não se planejou para essa fase da vida.
É o que revela pesquisa sobre a longevidade no país, dirigida pelo cientista social e ex-coordenador de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidos, o professor José Carlos.
De acordo com o estudo, que entrevistou cerca de 1,2 mil homens e mulheres de 55 a 74 anos, 52% disseram ter feito algum planejamento; porém, desse universo, 81% optaram pelo INSS. Participaram pessoas das classes A, B e C, das regiões Sul, Sudeste, Centro-oeste e Nordeste, com renda familiar acima de R$ 2 mil.
A previdência privada, que no Brasil tem cerca de 15 anos, foi o veículo de planejamento escolhida por 19% dos entrevistados, seguida por poupança em dinheiro, com 6%, e imóveis, com 4%. Outros 2% disseram contar com previdência fechada e 1% está na previdência do setor público. "A falta de planejamento é motivo de grande arrependimento para muitos", afirma JC, que participou ontem do IV Fórum da Longevidade.
E a maioria não se planejou, segundo o professor, porque não se atentou à necessidade de se preparar para a vida na terceira idade. A situação financeira complicada também foi apontada como um obstáculo ao planejamento, de acordo com a pesquisa. "Muitos responderam que não se sentiam confortáveis com a instabilidade do país, nem confiavam no sistema, a exemplo dos problemas com os antigos Montepios e confisco da caderneta de poupança", conta.
JC destaca, ainda, a falta de informação. Pesquisa apresentada pelo professor no fórum no ano passado mostrava que apenas 3% das empresas públicas preparavam seus funcionários para a aposentadoria. Na iniciativa privada, o percentual caía para 2%. "Os dados revelam uma atitude relapsa de empresas e governo em relação aos seus funcionários e à vida na aposentadoria", diz.
Apesar da falta de planejamento, 80% dos entrevistados responderam que se sentem realizados, mesmo tendo de se apoiar na aposentadoria do INSS. E isso,porque chegaram em um momento da vida que desfrutam de mais tempo para fazer as coisas que sempre quiseram. Três em cada quatro entrevistados responderam que ser idoso é ter liberdade no horário. A experiência, contudo, é a principal vantagem do idoso, segundo a pesquisa.
Da parcela que declarou não se sentir realizado, o principal argumento é o tempo perdido não aproveitando a vida, com 31% das respostas. Outra frustração, com 23% de frequência, é não ter garantido o futuro financeiro dos filhos.
A falta de planejamento, no entanto, pode se reflexo de como esses entrevistados se vêem. De acordo com a pesquisa, a idade em que tem início o processo do envelhecimento não é um consenso. Para os que estão entre 56 e 60 anos, apenas 5% se reconhecem como "idosos". Esse percentual aumenta com a idade. Na faixa de 71 a 75 anos, os que se acham "idosos" sobem para 44% e, entre aqueles com mais de 80 anos, o percentual vai para 75%.
Tanto é que a atividade mais valorizada pelos entrevistados é viajar a lazer, com 13% das respostas. Assistir TV aparece com 7%, seguido por ir à igreja (6%), trabalhar (5%) e jogar baralho, xadrez ou dominó (5%).
Vale lembrar que muitos ainda estão na fase laboral. Na faixa de até 64 anos, 76% disseram que ainda não se aposentaram porque não têm o tempo necessário. Para aqueles com mais de 65 anos, 42% ainda não podem se aposentar. Outros 36% disseram que não têm aposentadoria e 12% que o rendimento da aposentadoria é baixo.
É o que revela pesquisa sobre a longevidade no país, dirigida pelo cientista social e ex-coordenador de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidos, o professor José Carlos.
De acordo com o estudo, que entrevistou cerca de 1,2 mil homens e mulheres de 55 a 74 anos, 52% disseram ter feito algum planejamento; porém, desse universo, 81% optaram pelo INSS. Participaram pessoas das classes A, B e C, das regiões Sul, Sudeste, Centro-oeste e Nordeste, com renda familiar acima de R$ 2 mil.
A previdência privada, que no Brasil tem cerca de 15 anos, foi o veículo de planejamento escolhida por 19% dos entrevistados, seguida por poupança em dinheiro, com 6%, e imóveis, com 4%. Outros 2% disseram contar com previdência fechada e 1% está na previdência do setor público. "A falta de planejamento é motivo de grande arrependimento para muitos", afirma JC, que participou ontem do IV Fórum da Longevidade.
E a maioria não se planejou, segundo o professor, porque não se atentou à necessidade de se preparar para a vida na terceira idade. A situação financeira complicada também foi apontada como um obstáculo ao planejamento, de acordo com a pesquisa. "Muitos responderam que não se sentiam confortáveis com a instabilidade do país, nem confiavam no sistema, a exemplo dos problemas com os antigos Montepios e confisco da caderneta de poupança", conta.
JC destaca, ainda, a falta de informação. Pesquisa apresentada pelo professor no fórum no ano passado mostrava que apenas 3% das empresas públicas preparavam seus funcionários para a aposentadoria. Na iniciativa privada, o percentual caía para 2%. "Os dados revelam uma atitude relapsa de empresas e governo em relação aos seus funcionários e à vida na aposentadoria", diz.
Apesar da falta de planejamento, 80% dos entrevistados responderam que se sentem realizados, mesmo tendo de se apoiar na aposentadoria do INSS. E isso,porque chegaram em um momento da vida que desfrutam de mais tempo para fazer as coisas que sempre quiseram. Três em cada quatro entrevistados responderam que ser idoso é ter liberdade no horário. A experiência, contudo, é a principal vantagem do idoso, segundo a pesquisa.
Da parcela que declarou não se sentir realizado, o principal argumento é o tempo perdido não aproveitando a vida, com 31% das respostas. Outra frustração, com 23% de frequência, é não ter garantido o futuro financeiro dos filhos.
A falta de planejamento, no entanto, pode se reflexo de como esses entrevistados se vêem. De acordo com a pesquisa, a idade em que tem início o processo do envelhecimento não é um consenso. Para os que estão entre 56 e 60 anos, apenas 5% se reconhecem como "idosos". Esse percentual aumenta com a idade. Na faixa de 71 a 75 anos, os que se acham "idosos" sobem para 44% e, entre aqueles com mais de 80 anos, o percentual vai para 75%.
Tanto é que a atividade mais valorizada pelos entrevistados é viajar a lazer, com 13% das respostas. Assistir TV aparece com 7%, seguido por ir à igreja (6%), trabalhar (5%) e jogar baralho, xadrez ou dominó (5%).
Vale lembrar que muitos ainda estão na fase laboral. Na faixa de até 64 anos, 76% disseram que ainda não se aposentaram porque não têm o tempo necessário. Para aqueles com mais de 65 anos, 42% ainda não podem se aposentar. Outros 36% disseram que não têm aposentadoria e 12% que o rendimento da aposentadoria é baixo.
segunda-feira, 22 de junho de 2009
Agronegócio: subsidio ao Seguro Rural será de R$ 182 milhões
No plano agrícola 2009/10 que está sendo anunciado hoje, em Londrina, no Paraná, pelo Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, está previsto orçamento de R$ 182 milhões para o Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR).
Para atender à demanda apresentada pelas Seguradoras, o Governo Federal está propondo ao Congresso Nacional a elevação deste valor para R$ 273 milhões.
Esses recursos possibilitarão o atendimento a 90 mil produtores e cobertura de 8,1 milhões de hectares, quase o dobro do verificado em 2008.
Para ter acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e ao Proagro Mais, o produtor precisa observar as recomendações do zoneamento agrícola de risco climático, que busca minimizar os riscos de perdas nas lavouras ocasionadas por problemas climáticos.
Para a Safra 2009/2010, o Mapa aumentará de 25 para 39 o número de culturas contempladas pelo zoneamento agrícola de risco climático.
Além de culturas regionais, o governo dá prioridade a novas culturas com potencial para a produção de biocombustíveis, conforme os objetivos do Plano Nacional de Bioenergia.
Para atender à demanda apresentada pelas Seguradoras, o Governo Federal está propondo ao Congresso Nacional a elevação deste valor para R$ 273 milhões.
Esses recursos possibilitarão o atendimento a 90 mil produtores e cobertura de 8,1 milhões de hectares, quase o dobro do verificado em 2008.
Para ter acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e ao Proagro Mais, o produtor precisa observar as recomendações do zoneamento agrícola de risco climático, que busca minimizar os riscos de perdas nas lavouras ocasionadas por problemas climáticos.
Para a Safra 2009/2010, o Mapa aumentará de 25 para 39 o número de culturas contempladas pelo zoneamento agrícola de risco climático.
Além de culturas regionais, o governo dá prioridade a novas culturas com potencial para a produção de biocombustíveis, conforme os objetivos do Plano Nacional de Bioenergia.
quarta-feira, 17 de junho de 2009
Com Selic menor, custo na Previdência Privada ganha relevância
Mais do que vencer a barreira cultural do brasileiro de não se planejar para o futuro, o setor de Previdência Privada tem um novo e inédito desafio à frente: conviver com juros abaixo de dois dígitos.
Com a queda da Selic, para os atuais 9,25% ao ano, os custos associados a um plano de previdência passam a ter um peso mais relevante, senão decisivo, no volume de recursos a ser acumulado.
Hoje, ainda é possível encontrar fundos de previdência com taxas de gestão de 3,5% ao ano, o que significa dizer que, para um retorno equivalente à Selic, o ganho anual do investidor seria, grosso modo, de 5,5% - vale lembrar que sobre as contribuições é cobrada uma taxa de carregamento, que varia de acordo com tamanho de aporte, volume de reservas ou tempo.
"Assim como se troca de carro em busca de modelos mais modernos, sofisticados, os planos de previdência precisam ser atualizados". Um fundo com taxa de 3,5% era razoável dez anos atrás, quando surgiram os primeiros planos, uma vez que a Selic estava muito mais alta, acima de 20%, o que acabava compensando o custo alto de gestão.
Na prática, com menos de 1% é possível remunerar o gestor do fundo de previdência. Não só porque há um volume considerável de reservas hoje na previdência, sobre o qual incide a taxa de gestão, mas porque o grosso dos recursos está em fundos de renda fixa que compram basicamente títulos públicos e de grandes bancos do varejo, com escala. Levantamento mostra que os fundos de previdência que recebem recursos de planos do tipo PGBL, VGBL e Fapi reuniam no fim de maio patrimônio líquido de R$ 121,9 bilhões, dos quais R$ 110,7 bilhões estavam alocados em fundos 100% renda fixa.
A queda do juro, também reduziu as vantagens fiscais da previdência em relação aos fundos de investimento tradicionais na fase de acumulação de reservas. No passado, um investidor que aplicasse R$ 100 mil num fundo de renda fixa com retorno de 20%, ao fim de um ano tinha de recolher só de come-cotas semestral o equivalente a 15% sobre o ganho financeiro, ou cerca de R$ 3 mil. Dinheiro que na previdência não sai do fundo, por não haver come-cotas semestral.
Hoje, essa vantagem diminuiu. O come-cotas de um fundo que rende 10% para um investimento de R$ 100 mil é de R$ 1,5 mil. Se a taxa de administração for de 1%, o investidor terá de arcar com mais R$ 1 mil, num total de R$ 2,5 mil. Na previdência, num fundo que tenha a mesma rentabilidade, mas com uma taxa de gestão de 3%, o investidor que tenha aplicado R$ 100 mil terá um custo anual de R$ 3 mil. "Para efeito de acumulação, um fundo de previdência com taxa acima de 2% é menos vantajoso do que um fundo tradicional com taxa de 1%".
A caderneta de poupança sai fortalecida. Mais que isso, ela caminha para se tornar a melhor aplicação, ao ter rentabilidade prefixada de 6% acima da TR, livre de risco e com isenção de imposto. O governo vai fazer algum tipo de ajuste para manter a atratividade tanto dos fundos de investimento quanto da previdência, grandes financiadores da dívida pública e de empresas. No curto prazo, um dos caminhos poderia ser a ampliação das vantagens tributárias da previdência, quem sabe até zerando a alíquota de IR. No longo prazo, a rentabilidade da poupança deverá ser alvo de mudanças, atrelando-a a um percentual da Selic
Com a queda da Selic, para os atuais 9,25% ao ano, os custos associados a um plano de previdência passam a ter um peso mais relevante, senão decisivo, no volume de recursos a ser acumulado.
Hoje, ainda é possível encontrar fundos de previdência com taxas de gestão de 3,5% ao ano, o que significa dizer que, para um retorno equivalente à Selic, o ganho anual do investidor seria, grosso modo, de 5,5% - vale lembrar que sobre as contribuições é cobrada uma taxa de carregamento, que varia de acordo com tamanho de aporte, volume de reservas ou tempo.
"Assim como se troca de carro em busca de modelos mais modernos, sofisticados, os planos de previdência precisam ser atualizados". Um fundo com taxa de 3,5% era razoável dez anos atrás, quando surgiram os primeiros planos, uma vez que a Selic estava muito mais alta, acima de 20%, o que acabava compensando o custo alto de gestão.
Na prática, com menos de 1% é possível remunerar o gestor do fundo de previdência. Não só porque há um volume considerável de reservas hoje na previdência, sobre o qual incide a taxa de gestão, mas porque o grosso dos recursos está em fundos de renda fixa que compram basicamente títulos públicos e de grandes bancos do varejo, com escala. Levantamento mostra que os fundos de previdência que recebem recursos de planos do tipo PGBL, VGBL e Fapi reuniam no fim de maio patrimônio líquido de R$ 121,9 bilhões, dos quais R$ 110,7 bilhões estavam alocados em fundos 100% renda fixa.
A queda do juro, também reduziu as vantagens fiscais da previdência em relação aos fundos de investimento tradicionais na fase de acumulação de reservas. No passado, um investidor que aplicasse R$ 100 mil num fundo de renda fixa com retorno de 20%, ao fim de um ano tinha de recolher só de come-cotas semestral o equivalente a 15% sobre o ganho financeiro, ou cerca de R$ 3 mil. Dinheiro que na previdência não sai do fundo, por não haver come-cotas semestral.
Hoje, essa vantagem diminuiu. O come-cotas de um fundo que rende 10% para um investimento de R$ 100 mil é de R$ 1,5 mil. Se a taxa de administração for de 1%, o investidor terá de arcar com mais R$ 1 mil, num total de R$ 2,5 mil. Na previdência, num fundo que tenha a mesma rentabilidade, mas com uma taxa de gestão de 3%, o investidor que tenha aplicado R$ 100 mil terá um custo anual de R$ 3 mil. "Para efeito de acumulação, um fundo de previdência com taxa acima de 2% é menos vantajoso do que um fundo tradicional com taxa de 1%".
A caderneta de poupança sai fortalecida. Mais que isso, ela caminha para se tornar a melhor aplicação, ao ter rentabilidade prefixada de 6% acima da TR, livre de risco e com isenção de imposto. O governo vai fazer algum tipo de ajuste para manter a atratividade tanto dos fundos de investimento quanto da previdência, grandes financiadores da dívida pública e de empresas. No curto prazo, um dos caminhos poderia ser a ampliação das vantagens tributárias da previdência, quem sabe até zerando a alíquota de IR. No longo prazo, a rentabilidade da poupança deverá ser alvo de mudanças, atrelando-a a um percentual da Selic
sexta-feira, 12 de junho de 2009
STJ: prazo para ação por DPVAT prescreve em 3 anos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira que o DPVAT (seguro obrigatório de veículos) tem caráter de seguro de responsabilidade civil e a ação de cobrança do beneficiário da cobertura deve prescrever de três anos, e não dez. A decisão foi tomada durante o julgamento de um processo remetido pela 4ª Turma.
O caso trata de uma viúva de um homem atropelado em 2002 que deu início à ação apenas em 2006. O Juiz inicial negou seguimento ao pedido, afirmando estar prescrito o direito da autora de buscar a indenização. O Tribunal de Justiça paulista manteve o entendimento.
Para o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Ele sustentou que, diferentemente dos seguros de responsabilidade civil, o DPVAT protegeria o acidentado, e não o segurado. Na avaliação de Salomão, a prescrição aplicada seria a da regra geral do Código Civil, de dez anos. O entendimento foi seguido pelos desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.
Já o Ministro Fernando Gonçalves divergiu do relator. Para ele, embora o recebimento da indenização do seguro obrigatório independa da demonstração de culpa do segurado, o DPVAT não deixa de ter caráter de seguro de responsabilidade civil. Por isso, as ações relacionadas a ele prescreveriam em três anos. O voto foi acompanhado pelos ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.
O caso trata de uma viúva de um homem atropelado em 2002 que deu início à ação apenas em 2006. O Juiz inicial negou seguimento ao pedido, afirmando estar prescrito o direito da autora de buscar a indenização. O Tribunal de Justiça paulista manteve o entendimento.
Para o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Ele sustentou que, diferentemente dos seguros de responsabilidade civil, o DPVAT protegeria o acidentado, e não o segurado. Na avaliação de Salomão, a prescrição aplicada seria a da regra geral do Código Civil, de dez anos. O entendimento foi seguido pelos desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.
Já o Ministro Fernando Gonçalves divergiu do relator. Para ele, embora o recebimento da indenização do seguro obrigatório independa da demonstração de culpa do segurado, o DPVAT não deixa de ter caráter de seguro de responsabilidade civil. Por isso, as ações relacionadas a ele prescreveriam em três anos. O voto foi acompanhado pelos ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.
quarta-feira, 10 de junho de 2009
Qual é a melhor Previdência Privada: PGBL ou VGBL?
Qual a melhor e mais segura previdência privada? PGBL ou VGBL?
Ambas oferecem o mesmo rendimento e a mesma renda na aposentadoria.
Para o investidor, a escolha deve levar em conta alguns aspectos.
O PGBL é melhor para quem faz declaração de Imposto de Renda completa e tem IR a pagar na pessoa física. Só deve aplicar até 12% da renda bruta anual, pois o investidor tem o benefício de postergar o pagamento do Imposto de Renda devido.
Já o VGBL é ideal para quem faz Imposto de Renda no modelo simplificado, ou é isento, ou faz Imposto de Renda Completo, mas quer contribuir mais de 12% da renda bruta anual.
A aposentadoria depende de quanto a pessoa consegue acumular no período de contribuição.
Portanto, pergunte: qual a taxa de carregamento? O valor descontado de cada aporte? O ideal é que seja zero ou o mais baixo possível.
E qual a taxa de administração? Esta é a que vai afetar o bolso do cliente.
Considere, por exemplo, taxa da economia a 9,5% ao ano, e uma contribuição mensal de R$ 200. Com taxa de administração de 3%, o valor acumulado será de R$ 213.405,26. Já com 1%, R$ 309.558,36.
Portanto, pesquise peça portabilidade para o fundo que lhe ofereça melhores condições, hoje sendo a Porto Seguro e SulAmérica Seguros. Fuja de Bancos, que cobram altas taxas, tanto no carregamento quanto na administração.
Ambas oferecem o mesmo rendimento e a mesma renda na aposentadoria.
Para o investidor, a escolha deve levar em conta alguns aspectos.
O PGBL é melhor para quem faz declaração de Imposto de Renda completa e tem IR a pagar na pessoa física. Só deve aplicar até 12% da renda bruta anual, pois o investidor tem o benefício de postergar o pagamento do Imposto de Renda devido.
Já o VGBL é ideal para quem faz Imposto de Renda no modelo simplificado, ou é isento, ou faz Imposto de Renda Completo, mas quer contribuir mais de 12% da renda bruta anual.
A aposentadoria depende de quanto a pessoa consegue acumular no período de contribuição.
Portanto, pergunte: qual a taxa de carregamento? O valor descontado de cada aporte? O ideal é que seja zero ou o mais baixo possível.
E qual a taxa de administração? Esta é a que vai afetar o bolso do cliente.
Considere, por exemplo, taxa da economia a 9,5% ao ano, e uma contribuição mensal de R$ 200. Com taxa de administração de 3%, o valor acumulado será de R$ 213.405,26. Já com 1%, R$ 309.558,36.
Portanto, pesquise peça portabilidade para o fundo que lhe ofereça melhores condições, hoje sendo a Porto Seguro e SulAmérica Seguros. Fuja de Bancos, que cobram altas taxas, tanto no carregamento quanto na administração.
Moto NX4 Falcon de 400 cilindradas é a mais roubada no país
Seguros - Se você tem uma moto Honda NX-4 400 cilindradas, redobre seus cuidados.
Em proporção à frota nacional, é o veículo mais visado pelos ladrões no país, conforme dados Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg) com base no cadastro do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Em 2008, bandidos levaram 1,8 mil motos Falcon, como é conhecida – equivalente a 1,8% da frota desse modelo, que somava 102 mil unidades no Brasil. Em 2007, também estava na ponta da tabela com 92,4 mil furtos e roubos– 1,9% da frota.
Fabricada a partir de 1999, mas fora de linha desde o ano passado, a moto é considerada uma das melhores opções para quem anda na cidade ou em trilhas, pela agilidade, potência e resistência em vencer obstáculos em terrenos irregulares ou em ruas esburacadas. Por causa disso, a escolha dos ladrões, que a usariam para cometer outros crimes.
Um modelo 2008 da Falcon é avaliado em R$ 14,5 mil. E o preço do seguro pode chegar a até 15% desse valor. Mesma regra vale para outros modelos de motos, enquanto o seguro de um carro varia de 4% a 7% do valor do veículo.
Em proporção à frota nacional, é o veículo mais visado pelos ladrões no país, conforme dados Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg) com base no cadastro do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Em 2008, bandidos levaram 1,8 mil motos Falcon, como é conhecida – equivalente a 1,8% da frota desse modelo, que somava 102 mil unidades no Brasil. Em 2007, também estava na ponta da tabela com 92,4 mil furtos e roubos– 1,9% da frota.
Fabricada a partir de 1999, mas fora de linha desde o ano passado, a moto é considerada uma das melhores opções para quem anda na cidade ou em trilhas, pela agilidade, potência e resistência em vencer obstáculos em terrenos irregulares ou em ruas esburacadas. Por causa disso, a escolha dos ladrões, que a usariam para cometer outros crimes.
Um modelo 2008 da Falcon é avaliado em R$ 14,5 mil. E o preço do seguro pode chegar a até 15% desse valor. Mesma regra vale para outros modelos de motos, enquanto o seguro de um carro varia de 4% a 7% do valor do veículo.
terça-feira, 9 de junho de 2009
DPVAT deve estar em registro de BO
Projeto de lei de autoria do deputado Nilson Santos (PMDB) sugere a inclusão de informação sobre o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de vias Terrestres (DPVAT) nos boletins de ocorrências (BOs) de acidentes de trânsitos.
A proposta, em tramitação na Assembléia Legislativa, prevê detalhes referentes à indenização coberta pelo seguro por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
O projeto teve como base a lei federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. A informação durante o registro de ocorrências poderá ser impressa ou por outros meios no boletim de ocorrência. O novo texto esclarece que a vítima de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre, ou seu beneficiário, poderá obter informações sobre como requerer a indenização do DPVAT acessando o site www.dpvatseguro.com.br ou ainda pelo telefone 0800 022 12 04.
"O objetivo é facilitar as informações para as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de forma rápida e confiável referente aos procedimentos para a solicitação do seguro", disse Nilson.
De acordo com o parlamentar, a solicitação da indenização do DPVAT é simples, dispensando a interferência de terceiros. "A maioria das pessoas, vítimas de acidentes rodoviários, desconhece que pode cuidar de seu direito e acaba, no mais das vezes desproporcionalmente, pagando pela prestação do serviço para obter a indenização que lhe é devida", observa Santos.
Segundo o deputado, a legislação exige documentos que variam em conformidade com o tipo de indenização a ser paga pela seguradora do DPVAT.
A proposta, em tramitação na Assembléia Legislativa, prevê detalhes referentes à indenização coberta pelo seguro por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
O projeto teve como base a lei federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. A informação durante o registro de ocorrências poderá ser impressa ou por outros meios no boletim de ocorrência. O novo texto esclarece que a vítima de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre, ou seu beneficiário, poderá obter informações sobre como requerer a indenização do DPVAT acessando o site www.dpvatseguro.com.br ou ainda pelo telefone 0800 022 12 04.
"O objetivo é facilitar as informações para as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de forma rápida e confiável referente aos procedimentos para a solicitação do seguro", disse Nilson.
De acordo com o parlamentar, a solicitação da indenização do DPVAT é simples, dispensando a interferência de terceiros. "A maioria das pessoas, vítimas de acidentes rodoviários, desconhece que pode cuidar de seu direito e acaba, no mais das vezes desproporcionalmente, pagando pela prestação do serviço para obter a indenização que lhe é devida", observa Santos.
Segundo o deputado, a legislação exige documentos que variam em conformidade com o tipo de indenização a ser paga pela seguradora do DPVAT.
sexta-feira, 5 de junho de 2009
Aviação - Agora vem a discussão do Seguro
Além de sofrer pela perda de entes queridos, os familiares das vítimas do desastre com o avião da Air France se vêem às voltas com as conseqüências jurídicas do acidente.
É pouco provável que se encontrem os corpos dos passageiros e da tripulação. Sem estes, não é possível obter um atestado de óbito. E sem um atestado de óbito, não é possível abrir inventário, receber seguros ou pensões por morte.
Para as famílias, a saída é abrir um processo judicial para que o juiz declare a morte presumida destas pessoas, e a sentença é que vai substituir o atestado de óbito.
O procedimento exige intervenção do Ministério Público e pode demorar anos. Enquanto não há a declaração judicial de morte presumida, é necessário que a Justiça nomeie um curador (um responsável) dos desaparecidos, o qual administrará o patrimônio até a declaração judicial da morte.
É pouco provável que se encontrem os corpos dos passageiros e da tripulação. Sem estes, não é possível obter um atestado de óbito. E sem um atestado de óbito, não é possível abrir inventário, receber seguros ou pensões por morte.
Para as famílias, a saída é abrir um processo judicial para que o juiz declare a morte presumida destas pessoas, e a sentença é que vai substituir o atestado de óbito.
O procedimento exige intervenção do Ministério Público e pode demorar anos. Enquanto não há a declaração judicial de morte presumida, é necessário que a Justiça nomeie um curador (um responsável) dos desaparecidos, o qual administrará o patrimônio até a declaração judicial da morte.
quarta-feira, 3 de junho de 2009
ANAC aumenta valor de Seguro para acidente aéreo
O valor do Seguro Obrigatório que indeniza as famílias de vítimas de acidentes aéreos subiu, após 13 anos sem mudanças, de R$ 14.223 para R$ 40.950,00. A medida foi tomada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em Agosto de 2008 e refere-se à indenização inicial aos familiares de passageiros -ou aos próprios passageiros, em caso de haver sobreviventes.
Conforme estipula o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), isso é apenas o ponto de partida para acordos entre famílias e companhias aéreas, mas eventual entendimento extrajudicial não afeta o montante do contrato de Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA).
O seguro tem valor fixado pelo CBAer em 3.500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), extintas com a introdução do Plano Real. O Ministério Público Federal acusava a ANAC de ter ignorado o expurgo inflacionário desde então.
A pressão cresceu após os acidentes com o Boeing 737-800 da Gol, que colidiu com um Legacy e matou 154 pessoas, e com o A320 da TAM, com 199 vítimas.
Aplicando a inflação do período, o valor unitário da OTN aumentou para R$ 11,50 e passará a ter atualização monetária pelo IPCA. De acordo com a ANAC, essa é a única mudança permitida por meio de resolução, pois só mexendo no próprio CBAer - promulgado em 1986 - seria possível fazer alterações mais amplas.
Atualmente, uma comissão especial na Câmara dos Deputados discute a modernização do CBAer. Essa foi uma das propostas da CPI constituída em 2007 na Câmara para analisar o apagão aéreo. Outra sugestão, encaminhada pela CPI do Senado que abordava o mesmo assunto, foi um projeto de lei que tornava obrigatória a divulgação da lista de passageiros tão logo um acidente tenha sido confirmado.
Conforme estipula o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), isso é apenas o ponto de partida para acordos entre famílias e companhias aéreas, mas eventual entendimento extrajudicial não afeta o montante do contrato de Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA).
O seguro tem valor fixado pelo CBAer em 3.500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), extintas com a introdução do Plano Real. O Ministério Público Federal acusava a ANAC de ter ignorado o expurgo inflacionário desde então.
A pressão cresceu após os acidentes com o Boeing 737-800 da Gol, que colidiu com um Legacy e matou 154 pessoas, e com o A320 da TAM, com 199 vítimas.
Aplicando a inflação do período, o valor unitário da OTN aumentou para R$ 11,50 e passará a ter atualização monetária pelo IPCA. De acordo com a ANAC, essa é a única mudança permitida por meio de resolução, pois só mexendo no próprio CBAer - promulgado em 1986 - seria possível fazer alterações mais amplas.
Atualmente, uma comissão especial na Câmara dos Deputados discute a modernização do CBAer. Essa foi uma das propostas da CPI constituída em 2007 na Câmara para analisar o apagão aéreo. Outra sugestão, encaminhada pela CPI do Senado que abordava o mesmo assunto, foi um projeto de lei que tornava obrigatória a divulgação da lista de passageiros tão logo um acidente tenha sido confirmado.
Morte presumida e indenizações no caso do AF447 francês
O artigo 7º do Código Civil de 2002 determina que pode ser declarada a morte presumida em duas circunstâncias: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém desaparecido em guerra ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos depois do fim do conflito.
A lei diz ainda que a declaração da morte presumida nesses casos somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações. Além disso, a Lei nº 6.015/73 admite registro de óbito nos casos de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.
Indenizações
Os parentes das vítimas de acidentes como o do Airbus Francês podem requerer indenização por danos morais e materiais. Em caso de Danos Materiais, costuma-se levar em conta a idade da vítima e sua atividade econômica para estabelecer o valor da indenização. É estimado quanto tempo de trabalho a vítima ainda teria e calcula-se quanto ela deixou de receber ao morrer.
Os Danos Morais envolvem uma questão mais subjetiva, pois não podem ser mensurados. Em média, as companhias aéreas oferecem 500 salários mínimos nos acordos firmados com os familiares das vítimas de acidentes.
Há ainda o Seguro Obrigatório, embutido no preço das passagens aéreas. O valor é de R$ 50 mil para cada passageiro.
A lei diz ainda que a declaração da morte presumida nesses casos somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações. Além disso, a Lei nº 6.015/73 admite registro de óbito nos casos de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.
Indenizações
Os parentes das vítimas de acidentes como o do Airbus Francês podem requerer indenização por danos morais e materiais. Em caso de Danos Materiais, costuma-se levar em conta a idade da vítima e sua atividade econômica para estabelecer o valor da indenização. É estimado quanto tempo de trabalho a vítima ainda teria e calcula-se quanto ela deixou de receber ao morrer.
Os Danos Morais envolvem uma questão mais subjetiva, pois não podem ser mensurados. Em média, as companhias aéreas oferecem 500 salários mínimos nos acordos firmados com os familiares das vítimas de acidentes.
Há ainda o Seguro Obrigatório, embutido no preço das passagens aéreas. O valor é de R$ 50 mil para cada passageiro.
terça-feira, 2 de junho de 2009
Seguro para vítimasdo AF447 pode atingir US$ 750 milhões
O avião da Air France (AF 447) que desapareceu ontem 01/06/2009 tem Seguro feito pela seguradora francesa AXA. A cobertura inclui o casco do avião e todos os danos causados a terceiros, nesse caso, os passageiros.
A indenização da apólice para as possíveis vítimas varia de US$ 500 milhões a US$ 750 milhões, informaram especialistas do mercado de seguros ouvidos pelo Valor .
A apólice também cobre o casco do avião (um Airbus 330), estimado em US$ 100 milhões. O avião foi construído em 2005 e a última manutenção ocorreu em abril. O seguro feito pela AXA foi colocado no mercado de Londres, o maior do mundo em oferecer coberturas para apólices de grandes riscos.
O acidente pode mexer com os preços do seguro para o setor aéreo, pois os número de acidentes aéreos tem aumentado e o mercado está mais cauteloso desde o acidente com o vôo da US Airways, que fez pouso forçado no rio Hudson em Nova York em janeiro. Todos os passageiros sobreviveram, mas o casco teve perda total. Além disso, há a crise financeira e tem seguradoras que não estão aceitando alguns riscos do setor aéreo.
Das apólices do setor aéreo mundial, 12% vencem em Julho e podem ser afetadas na renovação.
O grosso dos contratos, no entanto, se encerra em Dezembro e, segundo os especialistas, ainda é cedo para saber o tamanho do impacto nos preços. Com a crise financeira, as seguradoras e resseguradoras já estão mais cautelosas e avessas ao risco. Na cobertura de responsabilidade civil (danos a Terceiros) o passo seguinte no caso do avião da Air France é o cálculo das indenizações de cada passageiro, que depende de uma série de fatores. Não se define um preço pela vida, o que se calcula é um valor para a sobrevivência dos familiares da pessoa que morre em um acidente.
No Brasil, o valor da indenização é calculado pela soma do valor de 500 salários mínimos mais dois terços do último salário da pessoa multiplicado pelo número de meses que falta para ela completar 65 anos. Tudo dependerá de onde vai correr o processo, se na Justiça Brasileira ou Francesa.
A indenização da apólice para as possíveis vítimas varia de US$ 500 milhões a US$ 750 milhões, informaram especialistas do mercado de seguros ouvidos pelo Valor .
A apólice também cobre o casco do avião (um Airbus 330), estimado em US$ 100 milhões. O avião foi construído em 2005 e a última manutenção ocorreu em abril. O seguro feito pela AXA foi colocado no mercado de Londres, o maior do mundo em oferecer coberturas para apólices de grandes riscos.
O acidente pode mexer com os preços do seguro para o setor aéreo, pois os número de acidentes aéreos tem aumentado e o mercado está mais cauteloso desde o acidente com o vôo da US Airways, que fez pouso forçado no rio Hudson em Nova York em janeiro. Todos os passageiros sobreviveram, mas o casco teve perda total. Além disso, há a crise financeira e tem seguradoras que não estão aceitando alguns riscos do setor aéreo.
Das apólices do setor aéreo mundial, 12% vencem em Julho e podem ser afetadas na renovação.
O grosso dos contratos, no entanto, se encerra em Dezembro e, segundo os especialistas, ainda é cedo para saber o tamanho do impacto nos preços. Com a crise financeira, as seguradoras e resseguradoras já estão mais cautelosas e avessas ao risco. Na cobertura de responsabilidade civil (danos a Terceiros) o passo seguinte no caso do avião da Air France é o cálculo das indenizações de cada passageiro, que depende de uma série de fatores. Não se define um preço pela vida, o que se calcula é um valor para a sobrevivência dos familiares da pessoa que morre em um acidente.
No Brasil, o valor da indenização é calculado pela soma do valor de 500 salários mínimos mais dois terços do último salário da pessoa multiplicado pelo número de meses que falta para ela completar 65 anos. Tudo dependerá de onde vai correr o processo, se na Justiça Brasileira ou Francesa.
sexta-feira, 29 de maio de 2009
DPVAT gasta 25% a mais para indenizar vítimas
A Seguradora Líder, que administra o seguro obrigatório de veículos (DPVAT), desembolsou no primeiro quadrimestre do ano R$ 560 milhões para pagar beneficiários ou vítimas de acidentes de trânsito em todo o País. O valor foi 25% maior que os R$ 447 milhões gastos em igual período de 2008. Segundo dados da empresa, foram registrados 96.996 casos de indenizações em quatro meses, o equivalente a 1.197 atendimentos por dia útil. O número de casos subiu 9,98% frente aos quatro meses iniciais do ano passado.
Desse total, 16.835 ocorrências foram referentes a indenizações pagas a beneficiários de vítimas que faleceram em acidentes no trânsito. Outras 35.107 situações referiram-se à cobertura de invalidez permanente, enquanto os casos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares chegaram a 45.054.
Segundo o diretor de Relações Institucionais da Seguradora Líder, atualmente, em 95% dos casos, a companhia já libera a indenização em até 30 dias após a entrega de toda a documentação exigida pela legislação. Não existe nada no mundo parecido com o DPVAT, que cobre toda a população do País, sem exigir a comprovação da culpa para o pagamento da indenização nem a identificação do autor do dano, destaca o executivo.
PAPEL DO CORRETOR. Ele reconhece que ainda é preciso usar todos os meios disponíveis para esclarecer a população sobre os seus direitos e as coberturas oferecidas pelo DPVAT. Diz que é muito importante, por exemplo, esclarecer que não é preciso intermediários ou procuradores para se receber a indenização. E também é fundamental estar atento para evitar as fraudes, aconselha.
Na opinião do executivo, a importância social desse Seguro é bem clara, particularmente para as pessoas mais humildes. Por essa razão, ele considera fundamental a atuação do corretor de seguros como um agente social, principalmente nas cidades pequenas e médias, onde não há escritórios de seguradoras que possam atender à população e às vítimas de acidentes de trânsito. Ele entende que esse profissional pode obter um bom retorno mais adiante ao angariar a confiança da sociedade local.
O diretor da Seguradora Líder observa que os sindicatos de corretores de praticamente todo o Brasil já estão ajudando muito no atendimento à sociedade. É um trabalho muito bem feito de esclarecimento à população, nas sedes e em suas delegacias sindicais, que oferecem maior capilaridade às nossas ações, assinala.
Norton revela ainda que há uma atenção especial ao quadro referente às motocicletas. Isso porque a participação desse tipo de veículo tem crescido bastante na soma dos acidentes de trânsito que geram vítimas. Em 2008, de um total de 272 indenizações, 57% foram geradas por danos causados em acidentes envolvendo motocicletas, que representam apenas 25% da frota de veículos em circulação no Brasil.
Enquanto o mercado cresceu em média 12,7% nos três primeiros meses do ano, a receita captada pelo seguro DPVAT subiu cerca de 17,1%, para algo próximo a R$ 1,781 bilhão. Em igual período de 2008, os prêmios foram a R$ 1,520 bilhão, segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A expansão do faturamento não acompanhou, portanto, a evolução dos sinistros, conforme número informado pelo diretor da Seguradora Líder.
Desse total, 16.835 ocorrências foram referentes a indenizações pagas a beneficiários de vítimas que faleceram em acidentes no trânsito. Outras 35.107 situações referiram-se à cobertura de invalidez permanente, enquanto os casos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares chegaram a 45.054.
Segundo o diretor de Relações Institucionais da Seguradora Líder, atualmente, em 95% dos casos, a companhia já libera a indenização em até 30 dias após a entrega de toda a documentação exigida pela legislação. Não existe nada no mundo parecido com o DPVAT, que cobre toda a população do País, sem exigir a comprovação da culpa para o pagamento da indenização nem a identificação do autor do dano, destaca o executivo.
PAPEL DO CORRETOR. Ele reconhece que ainda é preciso usar todos os meios disponíveis para esclarecer a população sobre os seus direitos e as coberturas oferecidas pelo DPVAT. Diz que é muito importante, por exemplo, esclarecer que não é preciso intermediários ou procuradores para se receber a indenização. E também é fundamental estar atento para evitar as fraudes, aconselha.
Na opinião do executivo, a importância social desse Seguro é bem clara, particularmente para as pessoas mais humildes. Por essa razão, ele considera fundamental a atuação do corretor de seguros como um agente social, principalmente nas cidades pequenas e médias, onde não há escritórios de seguradoras que possam atender à população e às vítimas de acidentes de trânsito. Ele entende que esse profissional pode obter um bom retorno mais adiante ao angariar a confiança da sociedade local.
O diretor da Seguradora Líder observa que os sindicatos de corretores de praticamente todo o Brasil já estão ajudando muito no atendimento à sociedade. É um trabalho muito bem feito de esclarecimento à população, nas sedes e em suas delegacias sindicais, que oferecem maior capilaridade às nossas ações, assinala.
Norton revela ainda que há uma atenção especial ao quadro referente às motocicletas. Isso porque a participação desse tipo de veículo tem crescido bastante na soma dos acidentes de trânsito que geram vítimas. Em 2008, de um total de 272 indenizações, 57% foram geradas por danos causados em acidentes envolvendo motocicletas, que representam apenas 25% da frota de veículos em circulação no Brasil.
Enquanto o mercado cresceu em média 12,7% nos três primeiros meses do ano, a receita captada pelo seguro DPVAT subiu cerca de 17,1%, para algo próximo a R$ 1,781 bilhão. Em igual período de 2008, os prêmios foram a R$ 1,520 bilhão, segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A expansão do faturamento não acompanhou, portanto, a evolução dos sinistros, conforme número informado pelo diretor da Seguradora Líder.
quinta-feira, 28 de maio de 2009
CODEFAT autoriza linha de crédito para compra de moto para trabalho
O Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) autorizou nesta quarta-feira a abertura de linha de crédito com recursos do fundo.
Segundo o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a primeira, no valor de R$ 100 milhões, é destinada à compra de motocicletas por pessoas que usam esse tipo de veículo para trabalhar, como os motoboys.
A Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares) aprovou a medida. De acordo com Moacyr, diretor executivo da entidade, "a linha de crédito é um forte incentivo para a categoria dos motofretistas, pois proporciona melhorias na condição de trabalho dos profissionais do segmento e colabora para a modernização da frota".
Lupi informou que, para a linha de crédito entrar em vigor, a medida precisa ser publicada no "Diário Oficial da União". Os recursos estarão disponíveis para os trabalhadores em breve, disse ele.
Condições
Segundo o Ministério do Trabalho, podem ter acesso a linha "FAT-Motofrete" pessoas físicas autorizadas, trabalhadores autônomos inscritos no INSS ou classificados como motociclistas no transporte de pequenos valores.
A linha prevê o financiamento de 100% para motonetas ou motocicletas novas, de até 150 cilindradas, incluído o seguro inicial. O prazo de contratação do crédito pode ser em até 48 meses, com taxa de juros que varia de 6% a 18%.
Segundo o ministro Lupi, o financiamento terá três taxas de juros, de acordo com o prazo: em 24 meses, a taxa efetiva final será de 6% ao ano; em 36 meses, 12% ao ano; e em 48 meses, 18% ao ano.
"Todas essas são taxas máximas. Isso significa que ainda tentaremos junto aos agentes operadores - Caixa e Banco do Brasil - uma diminuição do valor. Essa linha é voltada para trabalhador formal, autônomo e terceirizado", informou o Ministro do Trabalho.
quarta-feira, 27 de maio de 2009
Lei que regulamenta venda de peças usadas entra em vigor no Estado de São Paulo
Entrou em vigor no Estado de São Paulo a Lei Complementar 13.546 com o propósito de regulamentar a comercialização de peças usadas. Agora, as peças somente poderão ser comercializadas com a gravação dos 17 caracteres integrantes do número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo.
A iniciativa força os estabelecimentos que trabalham com peças usadas a comprovar a origem lícita do material. Assim, a medida combate a comercialização de peças de origem duvidosa e, consequentemente, os furtos e roubos de veículos. Vale a pena lembrar que a pessoa que compra peças de origem duvidosa pode cometer o crime de receptação.
A Identicar, empresa que atua no desenvolvimento de dispositivos inteligentes que gerem rastreabilidade e procedência ao bem automotivo, já disponibiliza este tipo serviço há 6 anos. O DNA Security é um sistema de controle e gravação do número de chassi, em baixo relevo, em diversas partes e peças de automóveis, utilitários, caminhões e motos. Com eficiência comprovada de até 60% no combate ao roubo e furto de veículos, cerca de 300 mil veículos já possuem o dispositivo.
“Sem a gravação o comércio de peças usadas fomenta os desmanches, que, muito em razão da falta de regulamentação, é uma ponta importante da cadeia criminosa do roubo e furto de veículos. Só DNA Security proporciona maior segurança e economia ao cliente, inibindo o reaproveitamento das peças no mercado paralelo por meio do rastreamento”, destaca Paulo, gerente de negócios da Identicar.
LEI Nº 13.546, DE 20 DE MAIO DE 2009
(Projeto de lei nº 156/2008, do Deputado Vanderlei Siraque - PT)
Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a vigorar com seguinte redação o artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências:
'Artigo 7º - As autopeças usadas e recondicionadas destinadas à comercialização deverão ser gravadas com os 17 (dezessete) caracteres integrantes do número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo.' (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009
A iniciativa força os estabelecimentos que trabalham com peças usadas a comprovar a origem lícita do material. Assim, a medida combate a comercialização de peças de origem duvidosa e, consequentemente, os furtos e roubos de veículos. Vale a pena lembrar que a pessoa que compra peças de origem duvidosa pode cometer o crime de receptação.
A Identicar, empresa que atua no desenvolvimento de dispositivos inteligentes que gerem rastreabilidade e procedência ao bem automotivo, já disponibiliza este tipo serviço há 6 anos. O DNA Security é um sistema de controle e gravação do número de chassi, em baixo relevo, em diversas partes e peças de automóveis, utilitários, caminhões e motos. Com eficiência comprovada de até 60% no combate ao roubo e furto de veículos, cerca de 300 mil veículos já possuem o dispositivo.
“Sem a gravação o comércio de peças usadas fomenta os desmanches, que, muito em razão da falta de regulamentação, é uma ponta importante da cadeia criminosa do roubo e furto de veículos. Só DNA Security proporciona maior segurança e economia ao cliente, inibindo o reaproveitamento das peças no mercado paralelo por meio do rastreamento”, destaca Paulo, gerente de negócios da Identicar.
LEI Nº 13.546, DE 20 DE MAIO DE 2009
(Projeto de lei nº 156/2008, do Deputado Vanderlei Siraque - PT)
Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a vigorar com seguinte redação o artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências:
'Artigo 7º - As autopeças usadas e recondicionadas destinadas à comercialização deverão ser gravadas com os 17 (dezessete) caracteres integrantes do número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo.' (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009
quinta-feira, 21 de maio de 2009
DPVAT: população desconhece direito ao seguro
Você sabe o que é DPVAT?
A maioria das pessoas já ouviu falar nessa sigla e muitas pagam o DPVAT todo ano, mas nem todo mundo sabe o que é e para que serve. DPVAT é um seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.
Muitos motoristas e pedestres não sabem que, em caso de acidentes de trânsito, independente de quem é a culpa, uma lei garante indenização aos envolvidos, o DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre – pago pelos motoristas todo o ano, na hora de emplacar o carro.
Como fazer para receber o DPVAT: a pessoa deve procurar uma Seguradora conveniada (por ex. Porto Seguro Seguros).
Há uma lista de documentos: boletim de ocorrência policia (BO); CPF e RG; laudo do Instituto Médico Legal (IML) informando a extensão da invalidez permanente e/ou relatório de internamento hospitalar ou do tratamento. Em caso de morte, deve ser apresentado atestado de óbito.
A maioria das pessoas já ouviu falar nessa sigla e muitas pagam o DPVAT todo ano, mas nem todo mundo sabe o que é e para que serve. DPVAT é um seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.
Muitos motoristas e pedestres não sabem que, em caso de acidentes de trânsito, independente de quem é a culpa, uma lei garante indenização aos envolvidos, o DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre – pago pelos motoristas todo o ano, na hora de emplacar o carro.
Como fazer para receber o DPVAT: a pessoa deve procurar uma Seguradora conveniada (por ex. Porto Seguro Seguros).
Há uma lista de documentos: boletim de ocorrência policia (BO); CPF e RG; laudo do Instituto Médico Legal (IML) informando a extensão da invalidez permanente e/ou relatório de internamento hospitalar ou do tratamento. Em caso de morte, deve ser apresentado atestado de óbito.
Deputado propõe seguro obrigatório para caminhoneiros
O deputado Zé Vieira (PSDB-MA) apresentou, na Câmara, projeto de lei que altera o Código de Trânsito e estabelece novas condições de trabalho para os condutores de veículo de transporte de carga. Entre as propostas apresentadas pelo parlamentar está a que torna obrigatória a contratação de seguros de vida e de acidentes pessoais para os caminhoneiros.
O deputado sugere que essas coberturas sejam custeadas pelo empregador. Além disso, é proposto que a jornada diária de trabalho do condutor de veículo de transporte de carga não poderá exceder a dez horas. “Estima-se que os acidentes envolvendo caminhões gerem prejuízos anuais para governo e empresas da ordem de R$ 22 bilhões. Diante desse quadro, devemos regular a atividade do condutor de veículo de transporte de carga, estabelecendo limites para a jornada diária, período de descanso, revezamento entre os condutores, ajuda de custo e seguro de vida em caso de acidentes”, argumenta o parlamentar.
Na visão dele, as alterações sugeridas irão melhorar a qualidade de vida dos caminhoneiros e certamente “contribuirão para a diminuição no número de acidentes, reduzindo o número de mortos e feridos em nossas estradas e os custos com atendimento médicos, internações hospitalares e pagamento de seguros”.
O deputado sugere que essas coberturas sejam custeadas pelo empregador. Além disso, é proposto que a jornada diária de trabalho do condutor de veículo de transporte de carga não poderá exceder a dez horas. “Estima-se que os acidentes envolvendo caminhões gerem prejuízos anuais para governo e empresas da ordem de R$ 22 bilhões. Diante desse quadro, devemos regular a atividade do condutor de veículo de transporte de carga, estabelecendo limites para a jornada diária, período de descanso, revezamento entre os condutores, ajuda de custo e seguro de vida em caso de acidentes”, argumenta o parlamentar.
Na visão dele, as alterações sugeridas irão melhorar a qualidade de vida dos caminhoneiros e certamente “contribuirão para a diminuição no número de acidentes, reduzindo o número de mortos e feridos em nossas estradas e os custos com atendimento médicos, internações hospitalares e pagamento de seguros”.
quarta-feira, 20 de maio de 2009
Porto Seguro lança produto para Autos
Os clientes da Porto Seguro em Campinas (SP) ganharam o "Garantia Mecânica Porto Seguro", serviço que cobre custos com peças e mão-de-obra em reparos decorrentes de pane mecânica, elétrica ou eletrônica no motor e câmbio de veículo.
Este tipo de seguro pode ser contratado de forma independente do seguro de automóvel, por clientes e não-clientes da seguradora, e suas vantagens incluem a garantia de que o veículo receberá as peças originais e mão-de-obra qualificada para o concerto e o direito de serviço gratuito de guincho.
Este tipo de seguro pode ser contratado de forma independente do seguro de automóvel, por clientes e não-clientes da seguradora, e suas vantagens incluem a garantia de que o veículo receberá as peças originais e mão-de-obra qualificada para o concerto e o direito de serviço gratuito de guincho.
Sincor-RS faz campanha contra venda casada
Começou a ser veiculada na segunda-feira (18), na Rádio Gaúcha de Porto Alegre, a campanha institucional do Sincor-Rio Grande do Sul contra a prática de venda casada em concessionárias, lojas de varejo e bancos.
A proposta é alertar os correntistas a não aceitar um produto condicionado à aquisição de qualquer tipo de apólice, por se tratar de crime previsto na Lei de Economia e um desrespeito à Lei de Defesa do Consumidor.
Os anúncios irão ao ar em Maio, Junho e Julho. O próximo passo será a divulgação em emissoras do interior e nos jornais de maior circulação do estado.
A proposta é alertar os correntistas a não aceitar um produto condicionado à aquisição de qualquer tipo de apólice, por se tratar de crime previsto na Lei de Economia e um desrespeito à Lei de Defesa do Consumidor.
Os anúncios irão ao ar em Maio, Junho e Julho. O próximo passo será a divulgação em emissoras do interior e nos jornais de maior circulação do estado.
terça-feira, 19 de maio de 2009
Todos têm direito à indenização do DPVAT
Poucas pessoas sabem que os acidentes de trânsito são cobertos pelo seguro obrigatório, o Dpvat
O seguro é um contrato pelo qual a seguradora garante ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado evento ou risco.
As informações básicas a seguir têm como objetivo, esclarecer dúvidas que surgem desde a contratação do seguro até a efetiva indenização.
Seguro Obrigatório - Dpvat
O Dpvat (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro de contratação obrigatória, pago anualmente, pelos proprietários de veículos automotores, com o objetivo de amparar vítimas de acidentes de trânsito no território nacional, independentemente de quem seja a culpa.
Aos veículos sujeitos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): o bilhete do seguro é emitido com o certificado de registro e licenciamento anual; e aos veículos isentos de IPVA: a contratação é efetuada junto com o emplacamento ou licenciamento.
A vigência do Dpvat vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, de cada ano.
Este seguro cobre morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica ou hospitalar. As indenizações são pagas individualmente, não importando o número de vítimas do acidente.
No caso de reembolso de despesas médicas, hospitalares e invalidez permanente, o beneficiário será a própria vítima. Em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou equiparado. Na falta, os herdeiros legais.
O pedido de indenização pode ser feito por qualquer seguradora e sem a ajuda de intermediários. O interessado deverá apresentar a documentação necessária. A mesma seguradora efetuará o pagamento da indenização em cheque nominal, no prazo de quinze dias da entrega dos documentos
O seguro é um contrato pelo qual a seguradora garante ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado evento ou risco.
As informações básicas a seguir têm como objetivo, esclarecer dúvidas que surgem desde a contratação do seguro até a efetiva indenização.
Seguro Obrigatório - Dpvat
O Dpvat (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro de contratação obrigatória, pago anualmente, pelos proprietários de veículos automotores, com o objetivo de amparar vítimas de acidentes de trânsito no território nacional, independentemente de quem seja a culpa.
Aos veículos sujeitos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): o bilhete do seguro é emitido com o certificado de registro e licenciamento anual; e aos veículos isentos de IPVA: a contratação é efetuada junto com o emplacamento ou licenciamento.
A vigência do Dpvat vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, de cada ano.
Este seguro cobre morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica ou hospitalar. As indenizações são pagas individualmente, não importando o número de vítimas do acidente.
No caso de reembolso de despesas médicas, hospitalares e invalidez permanente, o beneficiário será a própria vítima. Em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou equiparado. Na falta, os herdeiros legais.
O pedido de indenização pode ser feito por qualquer seguradora e sem a ajuda de intermediários. O interessado deverá apresentar a documentação necessária. A mesma seguradora efetuará o pagamento da indenização em cheque nominal, no prazo de quinze dias da entrega dos documentos
segunda-feira, 18 de maio de 2009
Porto Seguro possui serviço exclusivo para motos
Pensando na segurança do motociclista a Porto Seguro criou o Centro Automotivo para motos, com o objetivo de proporcionar um atendimento VIP para os motoristas das duas rodas. Localizado no bairro do Tatuapé, o centro automotivo oferece diversos reparos e serviços de manutenção, e também serviços variados que vão de uma simples troca de velas a balanceamento de rodas, limpeza do carburador e regulagem de válvulas.
O Porto Seguro Auto cobre motos a partir de 90 cilindradas, com ano/modelo desde 2005 e que seja de uso particular. O seguro é válido para prejuízos decorrentes de colisão, incêndio e roubo/furto. E também pode ser escolhido pelo segurado a opção de danos a terceiros e clausulas de despesas extraordinárias, acessórios e carro extra.
Para quem deseja usufruir do Centro Automotivo Porto Seguro para Motos basta ir até a Rua Serra Bragança, 822, no bairro do Tatuapé –SP. O funcionamento é de segunda à sexta, das 8h às 17h30min, e as sábados das 8h até as 12h
O Porto Seguro Auto cobre motos a partir de 90 cilindradas, com ano/modelo desde 2005 e que seja de uso particular. O seguro é válido para prejuízos decorrentes de colisão, incêndio e roubo/furto. E também pode ser escolhido pelo segurado a opção de danos a terceiros e clausulas de despesas extraordinárias, acessórios e carro extra.
Para quem deseja usufruir do Centro Automotivo Porto Seguro para Motos basta ir até a Rua Serra Bragança, 822, no bairro do Tatuapé –SP. O funcionamento é de segunda à sexta, das 8h às 17h30min, e as sábados das 8h até as 12h
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