Muitas pessoas não sabem, mas o Seguro Obrigatório - DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País juntamente com a primeira parcela do IPVA, garante a todas as vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários, transportadas ou não e independentemente de culpa, uma indenização com vistas a amenizar o dano causado.
Essa indenização deve, necessariamente, ser paga solidariamente por um Consórcio constituído obrigatoriamente por todas as Sociedades Seguradoras que participam do Convênio DPVAT., que reúne a quase totalidade das empresas do segmento.
Isto significa dizer que qualquer pessoa que for vítima de algum tipo de acidente de trânsito e, em decorrência do mesmo, tornou-se inválida, sofreu a perda de um parente do qual é herdeiro ou simplesmente teve gastos com despesas médicas, poderá requerer administrativamente sua indenização, independentemente da culpa ou concorrência da vítima para a ocorrência do acidente.
Por este motivo, tanto a vítima como seus beneficiários, em caso de sinistro, poderão acionar a qualquer Companhia Seguradora, conforme previsão expressa do artigo 7º da Lei 6.194/74.
Assim, a companhia seguradora escolhida pela vítima, que, é importante reforçar, poderá ser qualquer uma integrante do Convênio, ficará obrigada ao pagamento da devida indenização, que irá variar de acordo com o dano pessoal sofrido - morte de parente, invalidez permanente e despesas com assistências médica e suplementares, nos moldes a seguir:
· Em caso de morte: 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País;
· Em caso de invalidez permanente: até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País;
· Em caso de despesas com assistência médica e suplementares devidamente comprovadas: até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, como reembolso à vítima.
Ocorre que, mesmo nos dias de hoje, quando a informação de uma maneira geral é cada vez mais difundida principalmente graças aos meios eletrônicos, a existência do Seguro Obrigatório e os seus benefícios para o contribuinte é pouco divulgada.
A orientação de procedimento é relativamente simples: logo após o acidente, a própria vítima ou seus beneficiários podem e devem pleitear a indenização do seguro DPVAT de qualquer uma das seguradoras conveniadas, mediante a apresentação de alguns documentos pessoais, boletim de ocorrência policial e exames médicos.
Bom alertar que, caso haja uma negativa por parte do setor Administrativo dos Consórcios (Seguradoras) ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório, é essencial que a vítima, ou seu beneficiário, procure um advogado, para que este possa requerer judicialmente a efetivação do direito ao recebimento da indenização do Seguro DPVAT.
terça-feira, 31 de julho de 2007
segunda-feira, 30 de julho de 2007
Imobiliárias transferem custo de seguro fiança ao locador
Proprietário pode ainda pagar taxa administrativa maior como garantia
As imobiliárias têm se mobilizado para facilitar as condições de fechamento de negócios de aluguel que não pesem no bolso do inquilino.
A Lello lançou, em junho, um sistema, o Aluguel Garantido, pelo qual a empresa assegura ao locador, em caso de inadimplência, o recebimento de até 12 parcelas não-pagas, com IPTU e condomínio incluídos.
Essa garantia, porém, eleva a taxa administrativa que o proprietário paga à imobiliária de 8% para 12% sobre o valor das mensalidades.
A Bastos Imóveis, por sua vez, procurou uma saída para driblar a percepção dos inquilinos de que o seguro-fiança é caro e patenteou um sistema chamado Locação Relâmpago, em parceria com a Porto Seguro.
"A idéia é o locador arcar com o seguro", diz Mara Bastos, 39, sócia da imobiliária.
"O inquilino não tem custo algum, só tem de ter seu cadastro aprovado. A seguradora divide o preço do seguro em 12 vezes, e as parcelas são debitadas do aluguel recebido mensalmente pelo locador."
Há o cuidado, ressalta, de orientar o proprietário para não embutir o valor do seguro no de locação, aumentando este último.
"O benefício do proprietário é diminuir a vacância do imóvel. Ele paga o seguro para ter tranqüilidade. Se aumenta o valor do aluguel, cria uma disparidade com o preço de bens semelhantes", raciocina.
Bastos diz que, em sua imobiliária, o seguro-fiança responde por 50% dos contratos.
Tradicionais
Existem alternativas de garantia de locação que não passam pelo pedido ao parente ou amigo nem pelo peso do aluguel extra do seguro-fiança.
A mais tradicional é o depósito caução, equivalente, por lei, a no máximo três aluguéis, adiantados pelo locatário no início da vigência do contrato e, se não há inadimplência, devolvidos ao final do acordo.
Sua escolha exige que o locatário tenha o dinheiro para o depósito. Para o proprietário, há desvantagem se a inadimplência é discutida na Justiça.
"Quando o inquilino é citado [comunicado], já se passaram os três meses", estima o advogado imobiliário Daphnis Lauro, 60.
"Não recomendo a meus clientes. Todo o tempo por que o processo se estender além de 90 dias será de prejuízo na certa", argumenta.
Apesar dessa possibilidade, a caução em dinheiro ainda é a modalidade vice-campeã entre as garantias.
Na capital, ela abocanha pouco menos de um terço dos contratos de locação, de acordo com a pesquisa do Creci-SP.
Outra alternativa é o título de capitalização, como o Novo Garantia de Aluguel, da Sul América Capitalização.
O locador combina com o inquilino quantos aluguéis devem ser depositados e ficar vinculados ao contrato. O locatário concorre a sorteios pela Loteria Federal e recebe todo o dinheiro de volta no final do prazo do aluguel, com correção pela TR (Taxa Referencial).
As imobiliárias têm se mobilizado para facilitar as condições de fechamento de negócios de aluguel que não pesem no bolso do inquilino.
A Lello lançou, em junho, um sistema, o Aluguel Garantido, pelo qual a empresa assegura ao locador, em caso de inadimplência, o recebimento de até 12 parcelas não-pagas, com IPTU e condomínio incluídos.
Essa garantia, porém, eleva a taxa administrativa que o proprietário paga à imobiliária de 8% para 12% sobre o valor das mensalidades.
A Bastos Imóveis, por sua vez, procurou uma saída para driblar a percepção dos inquilinos de que o seguro-fiança é caro e patenteou um sistema chamado Locação Relâmpago, em parceria com a Porto Seguro.
"A idéia é o locador arcar com o seguro", diz Mara Bastos, 39, sócia da imobiliária.
"O inquilino não tem custo algum, só tem de ter seu cadastro aprovado. A seguradora divide o preço do seguro em 12 vezes, e as parcelas são debitadas do aluguel recebido mensalmente pelo locador."
Há o cuidado, ressalta, de orientar o proprietário para não embutir o valor do seguro no de locação, aumentando este último.
"O benefício do proprietário é diminuir a vacância do imóvel. Ele paga o seguro para ter tranqüilidade. Se aumenta o valor do aluguel, cria uma disparidade com o preço de bens semelhantes", raciocina.
Bastos diz que, em sua imobiliária, o seguro-fiança responde por 50% dos contratos.
Tradicionais
Existem alternativas de garantia de locação que não passam pelo pedido ao parente ou amigo nem pelo peso do aluguel extra do seguro-fiança.
A mais tradicional é o depósito caução, equivalente, por lei, a no máximo três aluguéis, adiantados pelo locatário no início da vigência do contrato e, se não há inadimplência, devolvidos ao final do acordo.
Sua escolha exige que o locatário tenha o dinheiro para o depósito. Para o proprietário, há desvantagem se a inadimplência é discutida na Justiça.
"Quando o inquilino é citado [comunicado], já se passaram os três meses", estima o advogado imobiliário Daphnis Lauro, 60.
"Não recomendo a meus clientes. Todo o tempo por que o processo se estender além de 90 dias será de prejuízo na certa", argumenta.
Apesar dessa possibilidade, a caução em dinheiro ainda é a modalidade vice-campeã entre as garantias.
Na capital, ela abocanha pouco menos de um terço dos contratos de locação, de acordo com a pesquisa do Creci-SP.
Outra alternativa é o título de capitalização, como o Novo Garantia de Aluguel, da Sul América Capitalização.
O locador combina com o inquilino quantos aluguéis devem ser depositados e ficar vinculados ao contrato. O locatário concorre a sorteios pela Loteria Federal e recebe todo o dinheiro de volta no final do prazo do aluguel, com correção pela TR (Taxa Referencial).
Seguro fiança locaticia cresce em SP
Pesquisa aponta alta de seis pontos percentuais na escolha da opção, de janeiro a junho
"Quer ser meu fiador?" A questão causa, do lado de quem pede, constrangimento, e do de quem recebe a proposta, arrepios. Mas pode ser -e tem sido- evitada com outras alternativas de garantia de aluguel.
A que mais tem crescido, de acordo com pesquisas de entidades imobiliárias paulistas, é a do seguro fiança locatícia.
Números do Creci-SP (conselho regional de corretores) indicam que, em janeiro, a porcentagem de utilização dessa modalidade nos contratos de locação na cidade de São Paulo era de 13,04%. Em junho, já somava 19,28%.
Dados do Secovi-SP (Sindicato de Administradoras e Imobiliárias), por sua vez, indicam que o seguro-fiança saltou do patamar de 11,5% a 12%, nos primeiros meses de 2006, para o de 15,1%, em maio deste ano.
Especialistas apontam comodidade para o locatário e maior segurança para o locador como fatores que têm impulsionado esse crescimento.
Caro
Mas muitos usuários são taxativos ao afirmarem que seu custo, que é de cerca de um aluguel a um aluguel e meio a mais por ano para imóveis residenciais, é muito sentido no bolso.
"Pesou bastante porque, quando a gente muda, há várias outras despesas", raciocina a professora Fernanda Lustosa.
"Achei caro", corrobora a empresária Vanessa Figueiredo Simão, 27, que optou pela modalidade para um imóvel comercial. "Custou mais ainda, dois aluguéis e meio", ressalta. "Mas prefiro pagar do que incomodar outra pessoa."
Esse princípio também foi adotado pela produtora Ana Paula Galdieri, 29.
"Foi rápido contratar o seguro, e nem achei tão caro. Meus pais têm imóvel só fora da cidade e eu não tinha tempo de correr atrás de outro fiador. Não incomodei ninguém", lembra.
Para o proprietário, a vantagem apontada por Hubert Gebara, vice-presidente do Secovi-SP, é a maior rapidez para receber os aluguéis atrasados em caso de inadimplência.
Dinheiro em 15 dias
"Com o fiador, até que a ação seja executada na Justiça, o locador pode levar dois anos para receber o dinheiro", estima.
"No caso do seguro, uma vez proposta a ação, caracteriza-se o sinistro, e, em cerca de 15 dias, a seguradora já começa a ressarcir os valores."
Mas José Neto, 56, presidente do Creci-SP, alerta para um senão importante. "Se o contrato do seguro vence antes do de aluguel e não é renovado, o proprietário fica sem garantia", observa.
Isso pode acontecer porque os acordos de locação duram, geralmente, 30 meses, e o seguro-fiança, válido por 12 meses, não tem renovação automática.
"O locador precisa sinalizar que quer continuar com aquela garantia", especifica Adilson Pereira, 47, diretor de fiança locatícia da Porto Seguro, que comercializa o produto.
"Quer ser meu fiador?" A questão causa, do lado de quem pede, constrangimento, e do de quem recebe a proposta, arrepios. Mas pode ser -e tem sido- evitada com outras alternativas de garantia de aluguel.
A que mais tem crescido, de acordo com pesquisas de entidades imobiliárias paulistas, é a do seguro fiança locatícia.
Números do Creci-SP (conselho regional de corretores) indicam que, em janeiro, a porcentagem de utilização dessa modalidade nos contratos de locação na cidade de São Paulo era de 13,04%. Em junho, já somava 19,28%.
Dados do Secovi-SP (Sindicato de Administradoras e Imobiliárias), por sua vez, indicam que o seguro-fiança saltou do patamar de 11,5% a 12%, nos primeiros meses de 2006, para o de 15,1%, em maio deste ano.
Especialistas apontam comodidade para o locatário e maior segurança para o locador como fatores que têm impulsionado esse crescimento.
Caro
Mas muitos usuários são taxativos ao afirmarem que seu custo, que é de cerca de um aluguel a um aluguel e meio a mais por ano para imóveis residenciais, é muito sentido no bolso.
"Pesou bastante porque, quando a gente muda, há várias outras despesas", raciocina a professora Fernanda Lustosa.
"Achei caro", corrobora a empresária Vanessa Figueiredo Simão, 27, que optou pela modalidade para um imóvel comercial. "Custou mais ainda, dois aluguéis e meio", ressalta. "Mas prefiro pagar do que incomodar outra pessoa."
Esse princípio também foi adotado pela produtora Ana Paula Galdieri, 29.
"Foi rápido contratar o seguro, e nem achei tão caro. Meus pais têm imóvel só fora da cidade e eu não tinha tempo de correr atrás de outro fiador. Não incomodei ninguém", lembra.
Para o proprietário, a vantagem apontada por Hubert Gebara, vice-presidente do Secovi-SP, é a maior rapidez para receber os aluguéis atrasados em caso de inadimplência.
Dinheiro em 15 dias
"Com o fiador, até que a ação seja executada na Justiça, o locador pode levar dois anos para receber o dinheiro", estima.
"No caso do seguro, uma vez proposta a ação, caracteriza-se o sinistro, e, em cerca de 15 dias, a seguradora já começa a ressarcir os valores."
Mas José Neto, 56, presidente do Creci-SP, alerta para um senão importante. "Se o contrato do seguro vence antes do de aluguel e não é renovado, o proprietário fica sem garantia", observa.
Isso pode acontecer porque os acordos de locação duram, geralmente, 30 meses, e o seguro-fiança, válido por 12 meses, não tem renovação automática.
"O locador precisa sinalizar que quer continuar com aquela garantia", especifica Adilson Pereira, 47, diretor de fiança locatícia da Porto Seguro, que comercializa o produto.
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