SUSEP obtém liminar contra associação que vende seguro pirata em MG

A Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ), através da Procuradoria Federal vinculada ao órgão, obteve mais uma vitória contra a venda irregular de seguros realizada por associações e cooperativas. A Justiça Federal de 1º em Minas Gerais ( MG ) ordenou que a Associação de Automóveis e Veículos Pesados (Auto-Truck) se abstenha imediatamente de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade de seguro em todo o território nacional.

A decisão proíbe que a associação angarie novos consumidores, bem como renovar os contratos atualmente em vigor. Apena, caso não cumpra a decisão, é de R$ 10 mil para cada evento contido na pena. A Justiça determinou que a entidade suspendesse a cobrança de valores de seus associados, a título de multa no valor de R$ 10 mil por unidade.

A associação terá de encaminhar a todos os seus consumidores, no prazo de dez dias, correspondência comunicando o teor da decisão, além de publicar em site (caso haja) e em jornal de circulação nacional ou em veículo publicitário de âmbito nacional o teor da decisão liminar. Caso não cumpra esta medida, receberá multa diária de R$ 10 mil

Proteção veicular: Justiça pune associação baiana

Fonte: CQCS

A edição desta segunda-feira (03) do Diário Oficial da União publica decisão do Juiz da 1ª Vara Federal (Vitória da Conquista – BA) atendendo a pedido da Susep e concedendo tutela antecipada – liminar -  em caráter definitivo, para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de todos os responsáveis pela administração da Associação Baiana dos Transportes de Cargas  - Truck Service, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Além disso, a associação deve paralisar imediatamente a oferta, anúncio ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibidos de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10 mil.

O juiz decidiu ainda suspender a cobrança de valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10 mil para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional.

A associação deverá encaminhar a todos os associados, no prazo de dez dias, correspondência comunicando o teor da decisão de antecipação de tutela, bem como a publicação, com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, o teor da decisão liminar, sob pena de multa diária.

Foi ainda declarada a ilicitude da atuação da ré no mercado de seguros.

Susep obtém liminar para encerrar atividades de entidade de seguro pirata APROBEM

A Procuradoria Federal junto à Susep obteve vitória em Ação Civil Pública, através de medida liminar para o encerramento das atividades da Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular. A entidade atuava no estado de Minas Gerais.

O Juízo Federal acolheu os argumentos apresentados pela Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se “abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor”. Caso a associação não acate a decisão judicial, pagará multa no valor de R$10 mil para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional.

O juízo determinou ainda que a entidade suspenda a cobrança de valores dos consumidores e que envie correspondência a todos os associados e veicule a notícia da decisão judicial na sua página na internet.

Na sua decisão, o Juízo concluiu que “não importa o nome que se dê ao produto oferecido pela associação, trata-se de típico contrato de seguro e que, para a sua comercialização se faz necessária prévia autorização da Susep, sob pena de inflingência ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66”.

Além disso, foi considerado pelo Juízo que “quanto mais tempo a Ré continuar a operar como seguradora, maior é o risco que pode vir a causar aos seus consumidores, pois maior será o número de associados e, por consequência, maior a probabilidade da ocorrência de sinistros”.