Todos têm direito à indenização do DPVAT

Poucas pessoas sabem que os acidentes de trânsito são cobertos pelo seguro obrigatório, o Dpvat

O seguro é um contrato pelo qual a seguradora garante ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado evento ou risco.

As informações básicas a seguir têm como objetivo, esclarecer dúvidas que surgem desde a contratação do seguro até a efetiva indenização.

Seguro Obrigatório - Dpvat

O Dpvat (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro de contratação obrigatória, pago anualmente, pelos proprietários de veículos automotores, com o objetivo de amparar vítimas de acidentes de trânsito no território nacional, independentemente de quem seja a culpa.

Aos veículos sujeitos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): o bilhete do seguro é emitido com o certificado de registro e licenciamento anual; e aos veículos isentos de IPVA: a contratação é efetuada junto com o emplacamento ou licenciamento.

A vigência do Dpvat vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, de cada ano.

Este seguro cobre morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica ou hospitalar. As indenizações são pagas individualmente, não importando o número de vítimas do acidente.

No caso de reembolso de despesas médicas, hospitalares e invalidez permanente, o beneficiário será a própria vítima. Em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou equiparado. Na falta, os herdeiros legais.

O pedido de indenização pode ser feito por qualquer seguradora e sem a ajuda de intermediários. O interessado deverá apresentar a documentação necessária. A mesma seguradora efetuará o pagamento da indenização em cheque nominal, no prazo de quinze dias da entrega dos documentos

Porto Seguro possui serviço exclusivo para motos

Pensando na segurança do motociclista a Porto Seguro criou o Centro Automotivo para motos, com o objetivo de proporcionar um atendimento VIP para os motoristas das duas rodas. Localizado no bairro do Tatuapé, o centro automotivo oferece diversos reparos e serviços de manutenção, e também serviços variados que vão de uma simples troca de velas a balanceamento de rodas, limpeza do carburador e regulagem de válvulas.

O Porto Seguro Auto cobre motos a partir de 90 cilindradas, com ano/modelo desde 2005 e que seja de uso particular. O seguro é válido para prejuízos decorrentes de colisão, incêndio e roubo/furto. E também pode ser escolhido pelo segurado a opção de danos a terceiros e clausulas de despesas extraordinárias, acessórios e carro extra.

Para quem deseja usufruir do Centro Automotivo Porto Seguro para Motos basta ir até a Rua Serra Bragança, 822, no bairro do Tatuapé –SP. O funcionamento é de segunda à sexta, das 8h às 17h30min, e as sábados das 8h até as 12h

Carlos Minc anuncia 81 ações judiciais contra desmatadores ilegais

Da Agência Brasil
Em Brasília

Empresas e fazendeiros de Mato Grosso, Pará e Rondônia, três dos nove Estados que formam a Amazônia, terão de responder a ações civis públicas e pagar multas por danos causados ao meio ambiente. Hoje (10), o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou que serão ajuizadas 81 ações contra desmatadores ilegais.

"A bola está agora com a Justiça, conosco, com o Ministério Público Federal. Nós demos o primeiro passo, mas agora todos os dias serão dias de combate à impunidade e de leilão de soja, madeira e gado que sejam produto de crime ambiental. Não irão enriquecer com produto de crime ambiental", afirmou Minc.

A procuradora do Instituto Chico Mendes e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Andrea Vulcanis, informou que as ações estão baseadas em provas como imagens de satélite e laudos técnicos que mostram o desmatamento feito nas áreas.

"As provas juntadas foram imagens de satélite e o histórico do desmatamento, laudos técnicos e periciais informando quais os danos provocados por esses infratores e quais as conseqüências ambientais desses danos e a constatação efetiva de que aqueles autores são realmente os autores do desmantamento", explicou.

Andrea disse ainda que as ações pedem reparação dos danos ambientais, manutenção do embargo das terras, já decretado em processo administrativo do Ibama, indenizações e registro da ação civil pública nos documentos do imóvel.

Sobre as multas, a procuradora informou que estão em fase de cobrança pelo Ibama. "Algumas em processo de recurso, em outras não cabe recurso e existem umas já na esfera de cobrança judicial", informou.

O valor total das multas é de R$ 227 milhões. De acordo com Minc, desta vez, elas serão realmente pagas. "Várias multas foram pagas, mas são minoria. O balanço que temos do passado é de que 5% a 10% das multas eram pagas, o que é ridículo. Agora, além da multa, há essa obrigação de refazer o bem degradado. Quem desmatou vai ter de plantar uma a uma as matas destruídas", disse o ministro.