Justiça acata denúncia do Sincor-ES e fecha 19 entidades de Seguro PIRATA

Foi divulgado ontem no informativo online do Sincor-ES, o fechamento de 19 das 30 associações que comercializam seguro pirata e estão sob investigação no Espírito Santo, após denúncia do sindicato junto ao Ministério Público Estadual. A decisão de combate ao mercado marginal foi tomada pela 10ª Vara Cível de Vitória, na última quarta-feira 03 de outubro.

Segundo o juiz responsável pela ação, Marcelo Pimentel, as associações oferecem grande risco, visto que as operações não são regulamentadas pela Susep. Ele explica que os representantes dessas empresas vendem o pseudo seguro, afirmando que a pessoa deverá pagar uma taxa de adesão e executar o pagamento das mensalidades, que variam entre R$ 80 e R$ 125 e R$ 30 para motos.

No entanto, não ficam esclarecidos os gastos com o rateio, por exemplo. “É aí que a surpresa surge e os associados ficam na mão, já que a associação não tem como arcar com o que está previsto no contrato”, frisa o jurista.

Ainda não foi contabilizado o número de pessoas que teriam sido lesadas e o valor do prejuízo causado pelas associações. Conforme informações de A Tribuna, alguns representantes não deram declarações sobre o assunto e outros não foram localizados.

Confira abaixo a lista das cooperativas que fecharam as portas:

UNION – União Nacional dos Proprietários de Veículos Automotores

ANAIE – Associação Nacional de Amparo aos Irmãos Evangélicos

AUTO PROTEGE – Associação Capixaba dos Proprietários de Veículos de Passeio do Espírito Santo

AVIPCS - Associação dos Proprietários de Veículos de Passeio do Espírito Santo

AGIL – Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Norte do Espírito Santo

UCAM – União Capixaba de Ajuda Mútua

AUTOMAIS – Associação de Proteção aos Veículos

APROVES – Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Estado do Espírito Santo

MOTOMANIA – Pallaoro Silva Comércio e Serviços Ltda

PROTVEL – Associação Brasileira dos Amigos Condutores de Veículos

UNIVEL – Associação de Proteção Veicular

Ampara Proteção Automotiva

AMPARA – Sistema de Proteção Repartida de Veículos

Rastreadores Ltda

Associação aos Proprietários de Amparo aos Veículos de Transporte de Cargas do Espírito Santo

LABORCLUB – Programa de Proteção Automotiva

MASTTERCAR – Associação de Proteção a Veículos

ASCOBOM – Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Clube de Assistência.

Seguro pirata paga serviços com cheques sem fundo

Uma associação de proteção veicular que atua em Brasília - DF emitiu três cheques sem fundos para pagar os reparos a veículos de associados. A oficina mecânica, que prestou serviços de pinturas e de lanternagem a veículos de propriedade de associados da associação, precisou recorrer à Justiça para pleitear o recebimento dos cheques emitidos sem provisão de fundos.

Segundo o vice-presidente da Fenacor na Região Centro-Oeste e presidente do Sincor-DF, Dorival Alves, essa é mais uma amostragem do risco que o consumidor está exposto “quando opta em contratar o tão propalado seguro pirata”.

Ele adverte que a população deve ficar atenta para não ser vítima desse tipo de atividade irregular.

Em tempo: ao embargar à ação judicial a associação de proteção automotiva reconheceu o débito, propondo o pagamento através de seis parcelas fixas, sem juros.

Furto e roubo de moto crescem com comércio irregular e imbróglios técnico e legal

Furto e o roubo (quando há abordagem com uso de arma) são pesadelo recorrente de todo motociclista, e infelizmente eventos cada vez mais frequentes.
A moto de uma candidata a prefeita de São Paulo foi levada recentemente durante a madrugada, diante de seu prédio. Dias depois, a TV mostrou imagens de uma câmera de segurança com uma truculenta abordagem na Praia Grande, na Baixada Santista: a dupla de bandidos derrubou a vítima que entrava na garagem e levou a moto. As imagens mostram que a cena foi monitorada à distância por um terceiro assaltante, também sobre uma moto. E comprovando que ninguém está livre da bandidagem, há o assassinato de um delegado da Polícia Civil de São Paulo, ocorrido no início de agosto. O policial foi cercado na Marginal Tietê, às 21h de um sábado, por um quarteto em duas motos, provavelmente reagiu e foi baleado, morrendo no local.

A candidata possuía uma moto considerada de baixo risco, a teoricamente pouco visada Kasinski CRZ 150. Já no caso do roubo do litoral, o modelo era uma Honda CB 600F Hornet, uma espécie de queridinha dos bandidos. Já o delegado pilotava a CB 1000F Hornet, a irmã maior da 600F, possivelmente uma "queridona" da ladroagem.
Da Kasinski, até agora, não há sinal de recuperação. Já a Hornet da Praia Grande foi encontrada meia hora depois do crime graças a um rastreador instalado. A 1000 do policial não chegou a ser levada, eventualmente por conta da reação mal sucedida de seu proprietário.

Três destinos diferentes para o mesmo, grande e crescente problema de insegurança. É do senso comum que há muitos motociclistas que, diante deste cenário, abdicaram do uso da moto como veículo no dia-a-dia (há outros que fazem Seguro para Moto ). Já outros, especialmente os usuários de motos pequenas, continuam circulando por simples impossibilidade de recorrer a alternativas válidas de transporte, ou por conta do uso profissional que fazem da moto. Tal massa de usuários se vale de "n" expedientes para salvaguardar o bem material e a integridade física: travas, alarmes, correntes, patuás, santinhos... Há também aqueles que adotam a moto apenas como meio de lazer, e não de transporte, e em vista disso restringem suas saídas a ocasiões específicas, geralmente em grupos de motociclistas nos finais de semana, o que diminui a probabilidade de problemas.
DESMANCHE É DESTINO
Uma navegada básica por fóruns de aficionados por motos na internet resulta em um turbilhão de relatos sobre o tema, trazendo algumas informações úteis. A própria polícia vem ciclicamente à mídia para alertar sobre os principais pontos ditos "de risco" e dicas sobre como minimizar a chance de ver sua moto sumir, seja mediante furto ou, pior, roubo.
O delegado Marcelo Bianchi, titular da 3ª Divecar (Delegacia de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos) do DEIC (Departamento Estadual de Investigações Civis) da capital paulista, ouvido pela coluna, foi bem direto: "O destino da maioria das motos roubadas e furtadas é o desmanche. As grandes, especialmente, são as que vão mais depressa para os locais onde se transformam nos chamados "pacotinhos", modo pelo qual chegam às lojas que revendem peças usadas."

Para o delegado, coibir este comércio ilegal encontra um entrave grande por conta da legalidade da venda de motocicletas em leilões, o que faculta aos comerciantes desonestos a possibilidade de "esquentar" lotes de peças, tornando o controle desse comércio criminoso uma tarefa praticamente impossível. Para ele, uma efetiva ajuda para a redução deste tipo de crime seria a chamada vacina antifurto, a marcação das peças das motos com número do chassi, o que facilitaria o trabalho de identificação de componentes (mas não impede o roubo quando este está circulando).
"Hoje há métodos eletrônicos, como o rastreador (pouco efetivo na recuperação e quando recupera, a moto está bem danificada e rastreador nenhum cobre este dano), que podem ser efetivos em alguns casos, porém, entre os criminosos há a figura do "desliga", que é justamente o responsável por, rapidamente, desativar os sistemas de alarme e rastreamento. Assim, o ideal mesmo é que as peças tivessem identificação", revela o delegado. A lógica é simples: havendo uma maioria de motos "vacinadas", o comércio de peças, que segundo o policial é o que alavanca a maior parte dos furtos e roubos, perderia a força (mas não resolve, o problema é o custo das peças oficiais nas Concessionárias e o mercado paralelo oficial).

COMÉRCIO ILEGAL
A coluna também ouviu outros policiais que, informalmente, revelaram mais destinos das motos subtraídas de seus donos. Um deles destacou o uso da moto grande e chamativa como forte elemento de status no mundo do crime. “O bandido rouba a moto e fica circulando com ela na periferia por alguns dias, locais onde a fiscalização é mais difícil. Bandido não é bobo, sabe onde pode e onde não pode circular e infelizmente a polícia tem limitações sérias. Falta pessoal e investimento em equipamento, isso não é novidade”, comentou um delegado que prefere não ser identificado.

Também não quer ser identificado, por evidentes razões, um assíduo frequentador da chamada "boca" paulistana, nas imediações da rua General Osório, no centro da cidade. Segundo ele, há lojas onde as motos -- predominantemente as pequenas utilitárias -- entram em plena luz do dia trazidas por jovens que recebem à vista pela "mercadoria", que é velozmente desmontada atrás de biombos, resultando nos tais pacotinhos.
Segundo a fonte, os comerciantes deste tipo de comércio ilegal contribuem mensalmente com dinheiro vivo para pessoas que garantem que o ambiente ficará calmo, sem fiscalizações de nenhuma ordem. Tais contribuições variariam de acordo com as dimensões do negócio.

LOCALIZAÇÃO QUESTIONADA
A maior fabricante do país, a Honda, foi procurada pela coluna e confrontada com a afirmação do delegado Bianchi, que vê na marcação de peças o cerne da solução do problema. Todavia, o engenheiro Alfredo Guedes alerta que o recurso faz perder a garantia nas motos novas.
"Há peças, especialmente as de importância grande em termos estruturais ou de funcionamento do motor, que já têm uma marcação que nos permite um rastreamento da origem do componente. Mas isso é diferente da dita vacina, pois visa identificar lotes de produção para intervir em caso de falhas técnicas. Algumas concessionárias nossas ofereciam no passado a gravação do número de chassi em componentes, mas identificamos que muitas vezes tal ação poderia resultar em problemas técnicos (vibração decorrente da marcação),  o que nos levou a não recomendar o recurso", explica o engenheiro.
Paulo Takeuchi, diretor de relações institucionais da Honda, revela que qualquer atitude do fabricante no sentido de dotar as motos de dispositivos que ajudem a coibir o roubo de motos, adotando processos que implicariam em grande investimento como a citada marcação do número do chassi em todos os componentes, devem ter uma contrapartida por parte do Estado (balela, a Honda como empresa privada que muito LUCRA com a venda de motos, deveria BAIXAR o preço das peças em suas Concessionárias), ou seja, um investimento coerente visando uma efetiva melhoria da fiscalização (e qual a parcela da Honda nesta história ? Vender mais e lucrar mais ?).

Guedes ainda lembra que a instalação de rastreadores em todos os carros e motos fabricados no Brasil, ação programada pelo Contran para 2012, foi postergada para 2014 no caso das motos. Tal iniciativa, na opinião do engenheiro da Honda, poderia reduzir a ação da criminalidade mas implicaria  em aumento de custo. Além disso, segundo Guedes, não há unanimidade entre fabricantes sobre a adequação da medida, e tampouco sobre a aceitação dos consumidores ao sistema, que inclusive envolve aspectos relacionados à quebra da privacidade individual.

Como se vê o problema é grande, e que cresce ao sabor da proliferação de motos de todo o tipo e tamanho. No passado era restrito às grandes cidades, enquanto atualmente ter a moto furtada ou roubada é uma realidade disseminada por todo o Brasil ( Seguro para moto em todo o Brasil ). Mais do que recursos técnicos para evitar tal tipo de crime, seria necessária uma óbvia tomada de consciência do usuário de motos, que na busca por uma vantagem financeira não vê que a compra da peça sem procedência é o que se chama popularmente de "tiro no pé".

MOTONOTAS
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+ Violência desmesurada é uma característica inerente aos criminosos que roubam motos a mão armada. Segundo o delegado Marcelo Bianchi os assaltantes são na maioria jovens, muito habilidosos ao guidão e que reagem atirando à menor menção de tentativa de fuga ou reação (somente o Seguro Moto proporciona tranquilidade nestes momentos).
+ Demanda em alta é, segundo um comerciante da "boca" na General Osório, a evidente explicação para o crescente roubo de motos grandes. O envelhecimento da frota é outro fator que explica o aumento do roubo de motos de alta cilindrada. O custo de aquisição de modelos ainda atraentes, mas com mais de dez anos de uso, é abordável, mas a manutenção se revela dispendiosa demais.
+ "Tiradinha" é um nome dado a peças originais em excelente estado retiradas de motos seminovas, evidentemente roubadas ou furtadas. Outra modalidade que abastece esse mercado é a fraude nos seguros: motos são desmontadas e dadas como furtadas pelos seus proprietários.

SUSEP obtém liminar contra associação que vende seguro pirata em MG

A Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ), através da Procuradoria Federal vinculada ao órgão, obteve mais uma vitória contra a venda irregular de seguros realizada por associações e cooperativas. A Justiça Federal de 1º em Minas Gerais ( MG ) ordenou que a Associação de Automóveis e Veículos Pesados (Auto-Truck) se abstenha imediatamente de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade de seguro em todo o território nacional.

A decisão proíbe que a associação angarie novos consumidores, bem como renovar os contratos atualmente em vigor. Apena, caso não cumpra a decisão, é de R$ 10 mil para cada evento contido na pena. A Justiça determinou que a entidade suspendesse a cobrança de valores de seus associados, a título de multa no valor de R$ 10 mil por unidade.

A associação terá de encaminhar a todos os seus consumidores, no prazo de dez dias, correspondência comunicando o teor da decisão, além de publicar em site (caso haja) e em jornal de circulação nacional ou em veículo publicitário de âmbito nacional o teor da decisão liminar. Caso não cumpra esta medida, receberá multa diária de R$ 10 mil

Proteção veicular: Justiça pune associação baiana

Fonte: CQCS

A edição desta segunda-feira (03) do Diário Oficial da União publica decisão do Juiz da 1ª Vara Federal (Vitória da Conquista – BA) atendendo a pedido da Susep e concedendo tutela antecipada – liminar -  em caráter definitivo, para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de todos os responsáveis pela administração da Associação Baiana dos Transportes de Cargas  - Truck Service, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Além disso, a associação deve paralisar imediatamente a oferta, anúncio ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibidos de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10 mil.

O juiz decidiu ainda suspender a cobrança de valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10 mil para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional.

A associação deverá encaminhar a todos os associados, no prazo de dez dias, correspondência comunicando o teor da decisão de antecipação de tutela, bem como a publicação, com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, o teor da decisão liminar, sob pena de multa diária.

Foi ainda declarada a ilicitude da atuação da ré no mercado de seguros.

Susep obtém liminar para encerrar atividades de entidade de seguro pirata APROBEM

A Procuradoria Federal junto à Susep obteve vitória em Ação Civil Pública, através de medida liminar para o encerramento das atividades da Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular. A entidade atuava no estado de Minas Gerais.

O Juízo Federal acolheu os argumentos apresentados pela Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se “abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor”. Caso a associação não acate a decisão judicial, pagará multa no valor de R$10 mil para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional.

O juízo determinou ainda que a entidade suspenda a cobrança de valores dos consumidores e que envie correspondência a todos os associados e veicule a notícia da decisão judicial na sua página na internet.

Na sua decisão, o Juízo concluiu que “não importa o nome que se dê ao produto oferecido pela associação, trata-se de típico contrato de seguro e que, para a sua comercialização se faz necessária prévia autorização da Susep, sob pena de inflingência ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66”.

Além disso, foi considerado pelo Juízo que “quanto mais tempo a Ré continuar a operar como seguradora, maior é o risco que pode vir a causar aos seus consumidores, pois maior será o número de associados e, por consequência, maior a probabilidade da ocorrência de sinistros”.

MP quer cancelar 40 mil seguros de veículos sob suspeita ASCOBOM

MP quer cancelar 40 mil seguros de veículos sob suspeita

Data: 20.04.2010 - Fonte: Marinella Castro - Estado de Minas

Ministério Público de MG move ação contra a Ascobom, que oferece cobertura para carros a preços populares. Meta é anular contratos e bloquear bens para devolver a clientes Da noite para dia, os mais de 40 mil donos de veículos de Belo Horizonte que confiaram na Associação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (Ascobom) podem passar a rodar sem seguro pelas ruas. Depois de três anos de investigação, o Ministério Público de Minas Gerais está movendo ação civil coletiva com pedido de liminar contra a entidade e seus fundadores, pela venda sem controle da chamada proteção automotiva, uma espécie de seguro, que vem crescendo em um mercado sem lei. No entendimento do MP, a operação não é regulamentada – e, por isso, é ilegal. O MP exige que sejam declarados nulos todos os contratos celebrados entre a Ascobom e os consumidores e que os bens da entidade se tornem indisponíveis para devolução dos valores pagos no último mês. A ação vale para todo o território nacional. Nos próximos meses, o MP deve mover processo também contra outras associações que operam irregularmente o mesmo produto, chamado de proteção automotiva. Em Minas Gerais, já são cerca de 30 entidades que, juntas, devem somar mais de 100 mil associados. A Ascobom opera no mercado há seis anos. Em 9 de março de 2008, o Estado de Minas mostrou a atuação de entidades de classe na venda de seguros como a Ascobom que, na época, contava com 47 mil associados. Com as denúncias das 25 investigações contra entidades com atuação similar à Ascobom, abertas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal em Minas Gerais, a entidade teria sido esvaziada. Na falta da Ascobom, o Centro Social de Cabos e Soldados (CSCS), que representa os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, também teria aderido à moda de fazer seguro automotivo para os militares. Quem liga para o telefone da entidade, localizada no Nova Gameleira, Região Oeste da capital mineira, logo é informado pelo atendimento eletrônico de que o centro também faz seguro de veículos em todo o estado, um filão e tanto, já que a corporação tem em seus quadros cerca de 47 mil pessoas. Parentes de militares também podem aderir. O seguro é hoje uma das vitrines do Centro Social, fundado em 1986 como um clube de lazer para os militares. O CSCS é administrado pelo cabo Álvaro Rodrigues Coelho, eleito com o apoio do ex-deputado federal e hoje vereador em Belo Horizonte, Cabo Júlio. O ex-deputado federal, denunciado por envolvimento com a máfia das ambulâncias, já foi diretor comercial da Ascobom. O Estado de Minas tentou conversar com Cabo Júlio, que se recupera de doença, mas não obteve retorno. Para a Ascobom, a investigação do Ministério Público é apenas o início de um processo . “A ação do MP é apenas opinativa. Vamos nos defender e a Justiça vai verificar se os indícios de irregularidade apontados existem ou não”, rebate Domingos Sávio de Mendonça, chefe do departamento jurídico da associação. Segundo ele, a proteção automotiva oferecida nasceu como opção para os veículos com mais de cinco anos de uso, excluídos pelo preço do seguro formal. “No Brasil não há seguro popular”, justifica. O diretor de comunicação da entidade, Geraldo de Freitas Mourão, garante que vê com bons olhos a investigação. “Vamos oferecer nossa defesa para o juiz. Se for preciso, vamos nos adequar. Não há guerra”, diz. Em 2008, o empresário Romney Alves bateu seu carro importado, um Audi A3. Até hoje, não conseguiu reaver o prejuízo com o reparo do veículo. Romney pagava em dia a proteção automotiva da Ascobom, mas a associação se negou a pagar o reparo e agora o empresário aguarda por uma decisão da Justiça. “Eles alegaram que meu carro era rebaixado. No entanto, eu nunca neguei isto. Meu carro foi vistoriado desta forma”, diz. Segundo o empresário, seus problemas começaram logo na vistoria. “Registraram que meu carro era nacional sendo que é um modelo importado. Erraram também outros detalhes, como a descrição da roda”, conta. Como na proteção automotiva os prejuízos são rateados, os valores das prestações do empresário variavam em torno de R$ 150. “Na época, eles orçaram em R$ 12 mil o reparo do carro. Eu consegui consertá-lo por R$ 6 mil, e é este valor que tento receber há dois anos”, apontou. MEMÓRIA >> 2004 São feitos os primeiros registros da criação de cooperativas de seguros, que surgem a partir de grupos fechados. Eles recolhiam mensalmente valores para um fundo entre amigos, cotizando entre si possíveis prejuízos com roubo de carga, oficina mecânica e perda de pneus. >> Novembro de 2007 Sob pressão das companhias de seguros, a Susep denunciou uma lista de 37 entidades por vendas irregulares de seguros ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. Minas Gerais concentrava 26 entidades >> 2008 Em Minas Gerais, nove entidades passam a ser investigadas pela Polícia Federal. Dentre essas, duas se tornaram objeto de ação penal na Justiça Federal. Seus diretores estão respondendo por crime de operacionalizar seguros sem autorização do poder público. São elas a Associação de Transportadores de Cargas do Leste de Minas (Astransleste), de Ipatinga, e a Associação de Proteção e Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores (Protecar). Em dezembro, a Susep conclui os autos de infração e multa contra duas entidades acusadas de prática ilegal de venda de seguros. Reincidente, a UPS Serviços Sociedade Brasileira de Gestão e Assistência Ltda., de São Paulo, é condenada a pagar multa de R$ 7.053 bilhões. por exercício irregular de atividade sem registro. No mesmo mês, a Susep também multou a Associação dos Transportadores de Carga Geral, com sede em Maraú, no Rio Grande do Sul, em R$ 53 milhões. >> 2009 Em 21 de agosto, a 5ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) concede a primeira decisão contra as falsas seguradoras no país, em caráter de liminar, envolvendo a Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores (Approve). A juíza Ana Paula Theodósio de Carvalho determina a cessação das atividades da entidade, que continua funcionando, mas não pode mais aceitar novos associados nem cobrar mais nada dos antigos contratos. Em Minas, a Ascobom responde a processo similar no MP. >> 2010 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, propõe ação civil coletiva, com pedido de liminar contra a Ascobom e seus associados/fundadores. A liminar para todo território nacional, tem objetivo de impedir a comercialização, a oferta, a publicidade e a cobrança de valores referentes ao chamado Programa de Proteção Automotiva. É pedida também a fiscalização dos atos de administração da Associação, a desconsideração de sua personalidade jurídica, indisponibilidade de seus bens e a de seus associados-fundadore

Seguro DPVAT paga R$ 977,5 milhões em indenizações no semestre. Motos lideram

O seguro DPVAT desembolsou R$ 977,5 milhões no primeiro semestre do ano com o pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas e hospitalares de vítimas de acidentes de trânsito pagas.

Mais de 140 mil vítimas de acidentes de trânsito ou seus beneficiários foram atendidos no período, pagos, em sua maioria, em até 30 dias.

De acordo com comunicado, o número de indenizações pagas de Janeiro a Junho registrou aumento de cerca de 4,43% em comparação ao mesmo período de 2008, passando de 134 mil para 140 mil.

As motocicletas, embora representem uma frota bem menor em relação ao total de veículos do País (25%), foram responsáveis por 56% do número de total de vítimas e por 47% do valor total das indenizações pagas.

Polícia Civil flagra ‘ golpe do seguro ’ carro

Carro foi vendido no Paraguai; encomenda foi feita pelo proprietário que mora em Saltinho, SP.

O golpe contra uma seguradora teria sido perfeito se não fosse a Polícia Civil de Piracicaba, por meio da DIG (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes), descobrir que o ‘furto’ foi encomendado pelo dono do carro, morador em Saltinho, que contratou homens em Tietê (SP) para venda de seu carro no Paraguai.

Os ‘mulas’ (pessoas contratadas para levarem o carro até lá), foram detidos na ponte da Amizade, divisa entre Brasil e Paraguai, ao serem parados numa blitz. Eles ainda estavam com o documento do carro. Ao pesquisar, o delegado daquela localidade soube do furto, questionou os envolvidos que confessaram o golpe.

O delegado João Batista Vieira de Camargo disse que foi tudo planejado, que o carro estava segurado por R$ 28.157 e foi vendido por R$ 3.200. “O cara que foi contratado em Tietê, ao saber que o negócio no Paraguai deu certo, telefonou para o dono do veículo e contou que estava tudo em ordem. O dono veio até Piracicaba e registrou o furto do veículo, como ocorrido na rua Dom Pedro, no Centro”.

Ele, que nunca teve passagem pela polícia, vai responder por estelionato, formação de quadrilha e comunicação de falso crime.

Advogado de "inglesas das malas" condenadas de golpe recorre da sentença

Objetivo é que elas não tenham que prestar serviços comunitários.
Shanti e Rebecca estão hospedadas em apart-hotel no Rio.

O advogado Tonini, que defende as inglesas Shanti Andrews e Rebecca Turner, de 23 anos, condenadas a prestar serviços comunitários por tentar aplicar o golpe da bagagem, recorreu da sentença na última segunda-feira (24). A apelação foi recebida nesta terça (25) pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.

Segundo o Tribunal de Justiça, o recebimento ainda será publicado no Diário Oficial. A partir de então, a defesa terá um prazo de oito dias para apresentar as razões da apelação. O recurso será julgado por uma Câmara Criminal do tribunal.

As turistas foram condenadas por três crimes: falsidade ideológica, falsa comunicação de crime e tentativa de estelionato. Tonini, no entanto, afirma que o estelionato absorve os outros dois. Dessa forma, espera que as inglesas sejam condenadas a apenas um crime. De acordo com o advogado, o objetivo é reduzir a pena.

“Se a gente conseguir que isso prevaleça, o que vai acontecer é que a pena ficaria em quatro meses, cabendo até conversão para multa. Elas não precisariam prestar serviços comunitários”, explicou o advogado.

Segundo Tonini, Shanti e Rebecca estão hospedadas em um apart-hotel e aguardam ansiosas a decisão final da Justiça.

Liberdade provisória

No dia 20 de agosto, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concedeu habeas corpus às inglesas. Elas seguem em liberdade provisória enquanto não transitar em julgado a sentença.

De acordo com o TJ, ficou mantida também a proibição de as turistas deixarem o país, assim como a retenção dos seus passaportes.

Elas foram condenadas no dia 19 de agosto a 1 ano e 4 meses de reclusão e mais um mês de detenção. A pena, no entanto, foi convertida à prestação de serviços comunitários.

O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, determinou ainda a aplicação de uma multa no valor de dois salários mínimos por dia durante 13 dias, o equivalente a R$ 12.090 para cada uma.

As inglesas, que são formadas em Direito, foram presas na madrugada do dia 27 de julho, acusadas de forjar o roubo de pertences para receber uma indenização maior da seguradora. No dia 31, após cinco dias de prisão, foi concedida uma liminar para que elas respondessem ao processo em liberdade.

Pena reduzida

Segundo o juiz, uma hora de prestação de serviço comunitário equivale a um dia de detenção. Com isso, elas poderiam concentrar o trabalho sete horas por dia, durante quatro dias na semana, por exemplo. Assim, segundo o juiz, a pena seria reduzida para oito meses e meio, tempo em que elas deverão permanecer no Brasil.

O juiz explicou ainda que, por a pena ser superior a um ano, elas têm obrigação de cumprir pelo menos metade do tempo da sentença. Caberá à Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio estipular o tipo de serviço comunitário.

Entenda o caso

Em audiência realizada na última segunda-feira (17), as inglesas admitiram em depoimento que tentaram aplicar o golpe da bagagem.

Rebecca Turner contou que ela e sua amiga foram roubadas na viagem de ônibus entre Foz do Iguaçu (PR) e o Rio, em 17 de julho, mas que, ao prestar queixa na delegacia, acrescentou itens que não tinham sido furtados. Ela confirmou ao juiz que o objetivo era aumentar a indenização do seguro.

Rebecca disse ainda que, apesar de o furto ter ocorrido em 13 de julho, elas afirmaram na delegacia que o roubo tinha ocorrido no dia 25, para que parecesse mais verossímil. Segundo ela, a seguradora poderia indagar o motivo delas não terem feito o registro antes. As duas passaram nove meses viajando pelo mundo.

Shanti admitiu primeiro

A inglesa Shanti Andrews também tinha admitido em seu depoimento que planejava receber dinheiro do seguro ao declarar como roubados itens que não tinham sido furtados.

Na audiência, Shanti afirmou que ela e Rebecca tiveram objetos furtados durante a viagem de Foz do Iguaçu (PR) para o Rio, como um laptop. No entanto, ela ressaltou que, ao fazer o registro de ocorrência, acrescentou itens que não haviam sido roubados. Entre os objetos estavam uma bolsa, um celular e uma câmera digital.

Ainda segundo Shanti, a ideia do golpe partiu das duas, após conversarem com outros “mochileiros” durante suas viagens pelo mundo.

Seguradoras já podem operar Seguro Agrícola com trigo nas plantações do Paraná

As sociedades seguradoras interessadas em fazer o seguro do trigo da safra 2009 no Paraná já podem fazer seu credenciamento. O credenciamento foi anunciado pelo secretário da Agricultura e do Abastecimento, Valter Bianchini durante a Escola de Governo desta terça-feira (25).

O Paraná responde por 60% da produção nacional de trigo e deve colher este ano 3,37 milhões de toneladas. A partir da safra 2009, o governo do Estado dará uma subvenção ao seguro rural para o trigo correspondente a 15% do prêmio para os produtores e de 30% para os produtores que aderirem ao Plano de Irrigação Noturna (PIN). A subvenção será feita com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), operados pela Agência de Fomento do Paraná.

A estimativa da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento é de subvenção até R$ 3 milhões para a safra de trigo 2009, devendo cobrir 160 mil hectares de área plantada com o grão. O governador Requião anunciou recursos ilimitados para a Secretaria incentivar iniciativas de associações e sociedades representantes de produtores, que tragam inovações em tecnologia para a cultura do trigo. Segundo o governador, palestrantes e novas técnicas que aumentam a produção e a produtividade serão bem recebidos no Paraná.

LIDERANÇA – Segundo o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Valter Bianchini, com essa subvenção, o Paraná ganha condições de consolidar sua posição como líder na produção de trigo, com o aumento da área plantada. Com o seguro ao prêmio do trigo, toda a cadeia produtiva é beneficiada.

Bianchini destacou a participação do governo do Estado que, ao incentivar o plantio de variedades de classe superior, a produção paranaense vai resultar na apresentação de um trigo melhorado para a indústria. Os produtores conseguem reduzir os custos de produção e o governo federal ganha com a redução dos gastos com renegociação de dívidas junto ao crédito rural e principalmente com a redução da dependência das importações de trigo, disse o secretário.

O representante dos produtores, presidente da Sociedade Rural do Paraná, Alexandre Kireff, destacou que os produtores paranaenses apoiam integralmente a iniciativa do governo do Estado em subvencionar parte do prêmio do seguro do trigo, que sinaliza o caminho para o País atingir a auto-suficiência no consumo, sem depender de importações. “O Paraná é o maior produtor de trigo e esta lavoura certamente é de segurança alimentar”, observou.

TECNOSHOW – Kireff foi à Escola de Governo também para comunicar que o principal tema que será discutido durante a Tecnoshow, este ano em Londrina, será o trigo. O evento acontece entre 28 de setembro e 4 de outubro e vai discutir estratégias e metas para o estado ampliar a produção de trigo e ajudar o País a atingir a auto-suficiência.

Agricultor tenta dar o golpe do seguro e é indiciado por falsa comunicação de crime

O agricultor Laércio Edmundo Borean, 47 anos, de Jussara, tentou enganar a Polícia Civil de Maringá e acabou sendo indiciado em inquérito por falsa comunicação de crime. O fato aconteceu na tarde de quinta-feira (20), depois de o agricultor acionar a Polícia Militar para denunciar o furto de sua camionete F-250, ano 2008.

Demonstrando nervosismo, Borean contou que o furto aconteceu no momento em que ele fazia compras em um supermercado localizado na Avenida Brasil, Maringá Velho. Após repassar o alerta a toda rede de viaturas, a PM orientou o agricultor a registrar um boletim de ocorrência na 9ª Subdivisão Policial (SDP).

Após informar que o veículo – avaliado em R$ 92,5 mil – estava segurado, Borean acabou caindo em contradição sobre como o furto teria ocorrido. Pressionado pelos investigadores, ele acabou confessando que havia enviado a camionete ao Paraguai e precisava registrar o boletim para receber o seguro.

Envergonhado, o agricultor relatou que havia dado R$ 10 mil de entrada no veículo e financiado o restante em 60 prestações de R$ 2.357. No entanto, segundo ele, a instabilidade do tempo acabou comprometendo toda sua lavoura e, consequentemente, o pagamento das prestações, além de outras dívidas. “Comentei meus problemas com uma pessoa e ela me propôs vender a camionete no Paraguai e, em seguida, aplicar o golpe do seguro”, contou.

Temendo represálias, o agricultor recusou revelar o nome da pessoa que participou da trama, mas adiantou que seria residente em Cianorte.

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Tentativa de fraude contra Seguro é punida

As turistas britânicas Shanti Simone Andrews e Rebecca Claire Turner, ambas de 23 anos e advogadas, presas no Brasil em julho passado por terem forjado o roubo de suas bagagens durante uma viagem de Foz do Iguaçu (PR) ao Rio de Janeiro, foram condenadas pela Justiça do Rio de Janeiro pelos crimes de falsidade ideológica, falsa comunicação de crime e tentativa de estelionato.

O juiz titular da 27ª Vara Criminal do Rio, Flávio Itabaiana, condenou-as a um ano e quatro meses de reclusão (regime fechado) e a um mês de detenção (regime semi-aberto), mas as penas foram substituídas por serviços comunitários prestados no país.

Indenização do DPVAT deve ser paga proporcionalmente

O Superior Tribunal de Justiça determinou que a indenização do Dpvat em caso de invalidez permanente ou parcial em decorrência de acidente de trânsito deve ser paga proporcionalmente.

O STJ decidiu que a Lei 6.194 (de 1974 e que disciplina o pagamento do Dpvat) ao falar em "quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanentes", a ser feita pelo Instituto Médico Legal, dá sentido à possibilidade de estabelecer percentuais em relação ao valor integral da indenização.

Com isso, determinou a indenização de 40 salários mínimos a um cobrador de ônibus da região metropolitana de Porto Alegre, que em setembro de 2006, sofreu perda da capacidade física com debilidade permanente do braço direito.

Roubo de carga é recorde e aumenta custo de empresas de transporte

Ocorrências sobem 23% no 1º semestre; 9 de 10 carregamentos segurados são roubados
Custo com gerenciamento de risco e seguro chega a 17% do faturamento de empresas; Seguradoras se recusam a cobrir determinadas cargas.

O número de roubos de carga bateu novo recorde no primeiro semestre do ano. Houve 23% mais ocorrências entre janeiro e junho do que no mesmo período de 2008. Em valores, o crescimento percentual foi semelhante e chegou a R$ 134,2 milhões em cargas roubadas neste ano no Estado de SP.

De acordo com a Fenaseg (Federação Nacional dos Seguros Gerais), o percentual de sinistros sobre as cargas seguradas (roubadas) atingiu 90% de Janeiro a Maio. A situação é tão grave que algumas Seguradoras têm saído da área ou se recusado a fazer apólices de empresas de setores como eletro-eletrônicos, celulares e medicamentos.

Os dados sobre o aumento no roubo a carga são do Setcesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo), baseados em números da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Pelo Estado circulam 53% das cargas transportadas no país, porém apenas a secretaria paulista fornece às entidades do setor informações sobre os roubos para análise.

Crise

O aumento no número de roubos começou no segundo semestre do ano passado. A crise econômica, dizem os especialistas, tem sido responsável por essa alta, porém o desemprego não é o principal gatilho do problema.

"Houve aumento na demanda de receptação de mercadoria roubada", diz Artur Santos, diretor da Mapfre Seguros. "Não há roubo de carga sem encomenda e não se veem televisores ou equipamentos eletrônicos caros nos camelôs da rua 25 de Março. Quando se olha o roubo de carga é que às vezes se entendem algumas promoções agressivas do varejo."

Com a nova alta, o índice de sinistros em cargas seguradas, que no fim de 2008 estava em 62%, subiu para 83% no primeiro trimestre. No número mais recente, que inclui Maio, chegou a 90%.

"Se as seguradoras dependessem apenas dos seguros de frete para sobreviver, estariam quebradas", diz Santos. "Como 9 em cada 10 cargas seguradas são roubadas, se forem colocadas despesas de administração e comissão do corretor, as contas não fecham."

Com isso, as Seguradoras têm se recusado a fazer apólices de determinadas cargas. "Não aceitamos determinados riscos, alguns, só sob restrições, e, no caso de eletrônicos, as condições têm de ser especialíssimas", diz Santos. "As empresas têm participação obrigatória, não indenizamos 100% do valor e tem de haver sistemas redundantes de segurança."

Com o aumento nos roubos, os custos e o trabalho para as empresas são redobrados, os formulários de seguro, que continham duas páginas, agora têm 16.

"As seguradoras passaram a olhar com mais cuidado o cliente querem que ele explique a logística, onde estão as fábricas, se o produto é componente ou acabado. Tudo será questionado e cobrado."

Segundo o coronel reformado do exército e assessor de segurança da federação e da associação nacional de transportes, os custos com seguros e medidas de gerenciamento de risco das empresas giram entre 12% e 15% com relação ao faturamento anual, em média. "Mas conheço empresas de grande porte nas quais o valor chega a 17% do total", diz Souza.

Souza não é o único coronel do exército recrutado pelas transportadoras. Infiltrados nas operações logísticas, profissionais de segurança são contratados para construir a inteligência do transporte. "Eles têm total autonomia sobre a logística".

Seguro Obrigatório e a Legislação Brasileira

Ao longo das últimas semanas aconteceram alguns incêndios em empresas e edifícios residenciais, além do desmoronamento de um condomínio no Rio Grande do Sul. Os eventos não têm qualquer relação entre si, mas o espaço de tempo em que ocorreram e a proximidade entre eles levantam a discussão sobre a importância da contratação de apólices de seguros destinadas a cobrirem estes tipos de sinistros.

No Brasil é raro acontecer uma série de acidentes como estes, onde vários incêndios se sucedem rapidamente, em diferentes partes do território nacional, causando danos e mesmo matando, como aconteceu no incêndio de um condomínio residencial em São Paulo.

O desmoronamento do prédio do Rio Grande do Sul é um sinistro de outra natureza, mas, como também atingiu um edifício em condomínio, vale a pena analisar os seus desdobramentos, à luz da legislação brasileira.

O artigo 20 do Decreto-Lei 73/66 elenca um rol de seguros obrigatórios. Este decreto-lei, alçado pela Constituição de 1988 a lei complementar, regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados. É ele quem dá as regras para a existência e o funcionamento da atividade seguradora privada, determinando em que termos os vários agentes do setor devem atuar no país e com que abrangência.

Entre suas disposições, no artigo 20, há a relação dos seguros obrigatórios, parte dos quais não é contratada pela maioria da população brasileira. Até a promulgação da lei da abertura do resseguro, deixar de contratar os seguros obrigatórios não trazia qualquer consequência. Todavia, desde a Lei Complementar 126/07, a não observância desta regra pode custar caro para o segurado, além de deixá-lo exposto a prejuízos capazes de quebrá-lo.

O artigo 112 do Decreto-Lei 73/66, atualmente, pune severamente a não contratação dos seguros obrigatórios. De acordo com seu inciso I a multa é ''o dobro do valor do prêmio, quando este for definido pela legislação aplicável''. E de acordo com o inciso II: ''nos demais casos o que for maior, entre 10% da importância segurável, ou mil reais''.

Explicando o que isto quer dizer: se um edifício com valor de um milhão de reais deixar de ser segurado, a multa pela não contratação do seguro pode chegar a cem mil reais.

O artigo 20 elenca, entre os seguros obrigatórios, na letra g) ''edifícios divididos em unidades autônomas'' e na letra h) ''incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situadas no país, ou nele transportados''.

Ou seja, tanto os imóveis das empresas, como os imóveis em condomínio devem obrigatoriamente ser segurados. E a não contratação dos seguros pertinentes pode ser punida com rigor. Mais grave: a lei não limita os tipos de cobertura. Ela é genérica em sua redação, que reza: ''são obrigatórios os seguros de...''. Assim, a leitura cabível é que estes imóveis devem ser segurados contra todos os riscos que os ameacem e possuam algum tipo de cobertura securitária no mercado brasileiro.

Como a atividade seguradora nacional disponibiliza seguros para incêndio e desmoronamento, tanto os imóveis que pegaram fogo, como o imóvel que desmoronou no Rio Grande do Sul, deveriam estar segurados.

Com relação à garantia de incêndio, é de se imaginar que maioria deles tenha apólices que cobrem o risco. Mas o desmoronamento do edifício gaúcho dificilmente estará segurado. Não é normal a contratação de proteção de seguro para este tipo de acidente. O prédio não caiu porque pegou fogo, caiu porque desmoronou. Sua estrutura, por alguma razão ainda não claramente identificada, não suportou a pressão e ruiu. Se o desmoronamento fosse decorrente de incêndio e o prédio tivesse apólice contra fogo, o sinistro estaria coberto. Da forma como o evento se deu, apenas uma apólice específica daria cobertura e, mesmo assim, desde que o desmoronamento não fosse decorrente ou agravado pela falta de manutenção.

Assim, em todos estes sinistros, os proprietários podem ainda ter que suportar uma salgada multa

Seguro de Vida não é herança

Nos dias atuais, é cada vez mais comum que as pessoas tenham seguro de vida.

Com a estabilidade econômica do Brasil, o número de pessoas que aderiram a esse tipo de seguro aumentou consideravelmente. Outro fator que influencia o crescimento desse seguro é o envelhecimento da população.

As pessoas estão vivendo mais e, por isso, tendem a tomar providências que garantam conforto financeiro a seus entes mesmo após a morte. Justamente por se referir a um pagamento que é feito depois da morte do segurado é que muitas pessoas confundem o seguro de vida com herança.

Entretanto, herança e seguro de vida são coisas completamente diferentes.

A herança é o direito dos herdeiros de ficar (ou não) com o patrimônio que pertencia ao parente que morreu. Todos os bens, direitos e deveres da pessoa morta são transferidos aos herdeiros, que são seus filhos, a esposa ou companheira, seus pais e, na falta destes, os irmãos, sobrinhos, tios e primos.

Se uma pessoa recebe herança, ela normalmente recebe os bens e as dívidas daquela pessoa.

Já o Seguro de Vida é um contrato feito entre uma pessoa e uma companhia seguradora.

Ali, o segurado se compromete a pagar valores periódicos (chamados de prêmio) e, em troca, a Seguradora garante o pagamento de uma indenização a pessoas indicadas por ele na proposta de seguro.

Essa indenização só é paga em caso de morte do segurado e quem é indicado para receber esse valor é chamado de beneficiário.

O direito de receber uma indenização decorrente de seguro de vida não faz parte dos bens que compõem a herança do segurado, por expressa disposição do Código Civil brasileiro (Artigo 794).

Dessa forma, o Seguro de Vida pode ser deixado para outras pessoas que não os filhos, a esposa ou a companheira do segurado.

Basta preencher a proposta de seguro indicando uma pessoa como beneficiária e ela passa a ter direito à indenização a ser paga pela seguradora, seja ela herdeira ou não. Além disso, mesmo se os beneficiários do seguro de vida forem os próprios herdeiros, eles não precisarão incluir o dinheiro recebido da seguradora no inventário.

Com isso, não haverá possibilidade de as dívidas deixadas pelo segurado impedirem o recebimento da indenização do seguro.

E também não será preciso pagar o imposto sobre heranças (ITCMD), que no Estado de São Paulo equivale a 4% dos bens deixados.

Então, a diferença entre Herança e Seguro de Vida permite aos herdeiros economizar tributos e os isenta de ter de usar o valor recebido para pagar dívidas deixadas pelo segurado.

E mais, permite ao segurado deixar um valor em dinheiro para alguém que não seja seu herdeiro.

A lei garante esses direitos aos herdeiros e aos segurados, e é importante que eles saibam disso.

Acidentes elevam custo do Seguro para a aviação

Previsão de aumento de 5% a 10% nas apólices deve ser superada depois de dois sinistros com Airbus


Os recentes acidentes com aeronaves Airbus da Air France e da Yemenia Airlines terão forte peso na renovação dos Seguros das companhias aéreas mundiais este ano e em 2010.

A média anual de pagamento de sinistros é de US$ 1,4 bilhão. Só no primeiro semestre deste ano já foram contabilizados US$ 1,5 bilhão, crescimento de 11% em relação à média anual. Em 2007, o primeiro semestre fechou com perdas de US$ 457 milhões.

A expectativa é que o ano encerre com um custo de US$ 2,2 bilhões para as Seguradoras, um crescimento de 60%. Excluindo 2001, o ano dos atentados às Torres Gêmeas, em Nova York, é o terceiro maior gasto da história para o setor. Os números são da seguradora ARS, a maior seguradora do mundo com US$ 6,2 bilhões em contratos.

Tradicionalmente, o mês de Julho é o que contém maior volume de renovação de contratos. Só neste mês, serão 36 companhias internacionais no mundo, entre elas American Airlines, China Airlines e Fedex. O resultado destas negociações darão direcionamento do que ocorrerá com as outras empresas até o fim do ano. Gol e TAM renovam seus contratos também neste semestre.

Depois de dois anos em queda, a expectativa no mercado, no início do ano, era de que a alta variasse entre 5% e 10%, devido à crise econômica que reduziu a oferta de prêmios. Depois dos acidentes, o aumento deve superar as estimativas iniciais.

"Em 2007 e 2008, a quantia paga em prêmios foi maior que a de sinistros", explica Queiróz. "No entanto, a crise econômica mundial já estava mudando este perfil no fim do ano passado, devido à escassez de recursos".

Juntos, os dois acidentes da Air France e da Yemenia foram os mais caros para o mês na história. No entanto, apesar dos atuais acidentes terem ocorrido com aeronaves Airbus, o gerente de resseguros explica que eles pesarão sobre todas as companhias e não somente sobre aquelas que usam os Airbus ou especificamente sobre aquelas que foram afetadas, se referindo à recente queda do A330 da Air France e do A310 da Yemenia, que juntos, vitimaram 381 pessoas.

"A análise não é sobre a aeronave ou sobre a companhia. O estudo do risco leva em conta os motivos que levaram ao acidente como um todo, além de como a companhia se comporta em relação à manutenção e ao histórico mundial de acidentes".

Aestimativa de custo para as seguradoras no segundo semestre fica entre US$ 620 milhões e US$ 650 milhões. "Historicamente acontecem menos acidentes no segundo semestre do que no primeiro". O especialista também explica que o quadro atual de pouca oferta de prêmios não vai gerar, no entanto, uma dança de cadeiras entre as companhias e as seguradoras.

"É um mercado de longo prazo, de lealdade. As companhias costumam negociar com os mesmos grupos por 20 anos, mesmo em caso de alta dos preços" conclui.

Seguradoras da AirFrance já gastaram 1 Milhão

As Seguradoras da Air France já pagaram cerca de 1 milhão de indenização aos parentes das vítimas do voo 447.

Os parentes de 58 vítimas, 19 delas francesas, pediram e obtiveram parte da indenização a que têm direito. O vôo tinha 216 passageiros no total. O caso dos 12 tripulantes é tratado em separado.

Em virtude da convenção de Montreal, criada em 1999 e assinada por 91 países, entre os quais o Brasil e a França, cabe às companhias indenizar as famílias de vítimas de acidentes aéreos, mesmo que elas não tenham cometido nenhum erro comprovado. A convenção estipula que os parentes podem pleitear uma primeira parcela de indenização, de até 17.600 por vítima.

Sobre o custo total das indenizações, Morinerie explicou que as informações fornecidas até agora pelos parentes são amplamente insuficientes para estabelecer uma estimativa realista. A indenização completa pode ser feita mediante uma transação entre as seguradoras e os parentes ou por via da Justiça, em caso de litígio.

Ainda falta planejamento para aposentadoria da maioria dos brasileiros

Boa parte da população brasileira que hoje está na terceira idade não se planejou para essa fase da vida.

É o que revela pesquisa sobre a longevidade no país, dirigida pelo cientista social e ex-coordenador de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidos, o professor José Carlos.

De acordo com o estudo, que entrevistou cerca de 1,2 mil homens e mulheres de 55 a 74 anos, 52% disseram ter feito algum planejamento; porém, desse universo, 81% optaram pelo INSS. Participaram pessoas das classes A, B e C, das regiões Sul, Sudeste, Centro-oeste e Nordeste, com renda familiar acima de R$ 2 mil.

A previdência privada, que no Brasil tem cerca de 15 anos, foi o veículo de planejamento escolhida por 19% dos entrevistados, seguida por poupança em dinheiro, com 6%, e imóveis, com 4%. Outros 2% disseram contar com previdência fechada e 1% está na previdência do setor público. "A falta de planejamento é motivo de grande arrependimento para muitos", afirma JC, que participou ontem do IV Fórum da Longevidade.

E a maioria não se planejou, segundo o professor, porque não se atentou à necessidade de se preparar para a vida na terceira idade. A situação financeira complicada também foi apontada como um obstáculo ao planejamento, de acordo com a pesquisa. "Muitos responderam que não se sentiam confortáveis com a instabilidade do país, nem confiavam no sistema, a exemplo dos problemas com os antigos Montepios e confisco da caderneta de poupança", conta.

JC destaca, ainda, a falta de informação. Pesquisa apresentada pelo professor no fórum no ano passado mostrava que apenas 3% das empresas públicas preparavam seus funcionários para a aposentadoria. Na iniciativa privada, o percentual caía para 2%. "Os dados revelam uma atitude relapsa de empresas e governo em relação aos seus funcionários e à vida na aposentadoria", diz.

Apesar da falta de planejamento, 80% dos entrevistados responderam que se sentem realizados, mesmo tendo de se apoiar na aposentadoria do INSS. E isso,porque chegaram em um momento da vida que desfrutam de mais tempo para fazer as coisas que sempre quiseram. Três em cada quatro entrevistados responderam que ser idoso é ter liberdade no horário. A experiência, contudo, é a principal vantagem do idoso, segundo a pesquisa.

Da parcela que declarou não se sentir realizado, o principal argumento é o tempo perdido não aproveitando a vida, com 31% das respostas. Outra frustração, com 23% de frequência, é não ter garantido o futuro financeiro dos filhos.

A falta de planejamento, no entanto, pode se reflexo de como esses entrevistados se vêem. De acordo com a pesquisa, a idade em que tem início o processo do envelhecimento não é um consenso. Para os que estão entre 56 e 60 anos, apenas 5% se reconhecem como "idosos". Esse percentual aumenta com a idade. Na faixa de 71 a 75 anos, os que se acham "idosos" sobem para 44% e, entre aqueles com mais de 80 anos, o percentual vai para 75%.

Tanto é que a atividade mais valorizada pelos entrevistados é viajar a lazer, com 13% das respostas. Assistir TV aparece com 7%, seguido por ir à igreja (6%), trabalhar (5%) e jogar baralho, xadrez ou dominó (5%).

Vale lembrar que muitos ainda estão na fase laboral. Na faixa de até 64 anos, 76% disseram que ainda não se aposentaram porque não têm o tempo necessário. Para aqueles com mais de 65 anos, 42% ainda não podem se aposentar. Outros 36% disseram que não têm aposentadoria e 12% que o rendimento da aposentadoria é baixo.