terça-feira, 9 de outubro de 2012

Justiça acata denúncia do Sincor-ES e fecha 19 entidades de Seguro PIRATA


Foi divulgado ontem no informativo online do Sincor-ES, o fechamento de 19 das 30 associações que comercializam seguro pirata e estão sob investigação no Espírito Santo, após denúncia do sindicato junto ao Ministério Público Estadual. A decisão de combate ao mercado marginal foi tomada pela 10ª Vara Cível de Vitória, na última quarta-feira 03 de outubro.

Segundo o juiz responsável pela ação, Marcelo Pimentel, as associações oferecem grande risco, visto que as operações não são regulamentadas pela Susep. Ele explica que os representantes dessas empresas vendem o pseudo seguro, afirmando que a pessoa deverá pagar uma taxa de adesão e executar o pagamento das mensalidades, que variam entre R$ 80 e R$ 125 e R$ 30 para motos.

No entanto, não ficam esclarecidos os gastos com o rateio, por exemplo. “É aí que a surpresa surge e os associados ficam na mão, já que a associação não tem como arcar com o que está previsto no contrato”, frisa o jurista.

Ainda não foi contabilizado o número de pessoas que teriam sido lesadas e o valor do prejuízo causado pelas associações. Conforme informações de A Tribuna, alguns representantes não deram declarações sobre o assunto e outros não foram localizados.

Confira abaixo a lista das cooperativas que fecharam as portas:

UNION – União Nacional dos Proprietários de Veículos Automotores

ANAIE – Associação Nacional de Amparo aos Irmãos Evangélicos

AUTO PROTEGE – Associação Capixaba dos Proprietários de Veículos de Passeio do Espírito Santo

AVIPCS - Associação dos Proprietários de Veículos de Passeio do Espírito Santo

AGIL – Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Norte do Espírito Santo

UCAM – União Capixaba de Ajuda Mútua

AUTOMAIS – Associação de Proteção aos Veículos

APROVES – Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Estado do Espírito Santo

MOTOMANIA – Pallaoro Silva Comércio e Serviços Ltda

PROTVEL – Associação Brasileira dos Amigos Condutores de Veículos

UNIVEL – Associação de Proteção Veicular

Ampara Proteção Automotiva

AMPARA – Sistema de Proteção Repartida de Veículos

Rastreadores Ltda

Associação aos Proprietários de Amparo aos Veículos de Transporte de Cargas do Espírito Santo

LABORCLUB – Programa de Proteção Automotiva

MASTTERCAR – Associação de Proteção a Veículos

ASCOBOM – Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Clube de Assistência.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Seguro pirata paga serviços com cheques sem fundo


Uma associação de proteção veicular que atua em Brasília - DF emitiu três cheques sem fundos para pagar os reparos a veículos de associados. A oficina mecânica, que prestou serviços de pinturas e de lanternagem a veículos de propriedade de associados da associação, precisou recorrer à Justiça para pleitear o recebimento dos cheques emitidos sem provisão de fundos.

Segundo o vice-presidente da Fenacor na Região Centro-Oeste e presidente do Sincor-DF, Dorival Alves, essa é mais uma amostragem do risco que o consumidor está exposto “quando opta em contratar o tão propalado seguro pirata”.

Ele adverte que a população deve ficar atenta para não ser vítima desse tipo de atividade irregular.

Em tempo: ao embargar à ação judicial a associação de proteção automotiva reconheceu o débito, propondo o pagamento através de seis parcelas fixas, sem juros.

sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Furto e roubo de moto crescem com comércio irregular e imbróglios técnico e legal

Furto e o roubo (quando há abordagem com uso de arma) são pesadelo recorrente de todo motociclista, e infelizmente eventos cada vez mais frequentes.
A moto de uma candidata a prefeita de São Paulo foi levada recentemente durante a madrugada, diante de seu prédio. Dias depois, a TV mostrou imagens de uma câmera de segurança com uma truculenta abordagem na Praia Grande, na Baixada Santista: a dupla de bandidos derrubou a vítima que entrava na garagem e levou a moto. As imagens mostram que a cena foi monitorada à distância por um terceiro assaltante, também sobre uma moto. E comprovando que ninguém está livre da bandidagem, há o assassinato de um delegado da Polícia Civil de São Paulo, ocorrido no início de agosto. O policial foi cercado na Marginal Tietê, às 21h de um sábado, por um quarteto em duas motos, provavelmente reagiu e foi baleado, morrendo no local.

A candidata possuía uma moto considerada de baixo risco, a teoricamente pouco visada Kasinski CRZ 150. Já no caso do roubo do litoral, o modelo era uma Honda CB 600F Hornet, uma espécie de queridinha dos bandidos. Já o delegado pilotava a CB 1000F Hornet, a irmã maior da 600F, possivelmente uma "queridona" da ladroagem.
Da Kasinski, até agora, não há sinal de recuperação. Já a Hornet da Praia Grande foi encontrada meia hora depois do crime graças a um rastreador instalado. A 1000 do policial não chegou a ser levada, eventualmente por conta da reação mal sucedida de seu proprietário.

Três destinos diferentes para o mesmo, grande e crescente problema de insegurança. É do senso comum que há muitos motociclistas que, diante deste cenário, abdicaram do uso da moto como veículo no dia-a-dia (há outros que fazem Seguro para Moto ). Já outros, especialmente os usuários de motos pequenas, continuam circulando por simples impossibilidade de recorrer a alternativas válidas de transporte, ou por conta do uso profissional que fazem da moto. Tal massa de usuários se vale de "n" expedientes para salvaguardar o bem material e a integridade física: travas, alarmes, correntes, patuás, santinhos... Há também aqueles que adotam a moto apenas como meio de lazer, e não de transporte, e em vista disso restringem suas saídas a ocasiões específicas, geralmente em grupos de motociclistas nos finais de semana, o que diminui a probabilidade de problemas.
DESMANCHE É DESTINO
Uma navegada básica por fóruns de aficionados por motos na internet resulta em um turbilhão de relatos sobre o tema, trazendo algumas informações úteis. A própria polícia vem ciclicamente à mídia para alertar sobre os principais pontos ditos "de risco" e dicas sobre como minimizar a chance de ver sua moto sumir, seja mediante furto ou, pior, roubo.
O delegado Marcelo Bianchi, titular da 3ª Divecar (Delegacia de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos) do DEIC (Departamento Estadual de Investigações Civis) da capital paulista, ouvido pela coluna, foi bem direto: "O destino da maioria das motos roubadas e furtadas é o desmanche. As grandes, especialmente, são as que vão mais depressa para os locais onde se transformam nos chamados "pacotinhos", modo pelo qual chegam às lojas que revendem peças usadas."

Para o delegado, coibir este comércio ilegal encontra um entrave grande por conta da legalidade da venda de motocicletas em leilões, o que faculta aos comerciantes desonestos a possibilidade de "esquentar" lotes de peças, tornando o controle desse comércio criminoso uma tarefa praticamente impossível. Para ele, uma efetiva ajuda para a redução deste tipo de crime seria a chamada vacina antifurto, a marcação das peças das motos com número do chassi, o que facilitaria o trabalho de identificação de componentes (mas não impede o roubo quando este está circulando).
"Hoje há métodos eletrônicos, como o rastreador (pouco efetivo na recuperação e quando recupera, a moto está bem danificada e rastreador nenhum cobre este dano), que podem ser efetivos em alguns casos, porém, entre os criminosos há a figura do "desliga", que é justamente o responsável por, rapidamente, desativar os sistemas de alarme e rastreamento. Assim, o ideal mesmo é que as peças tivessem identificação", revela o delegado. A lógica é simples: havendo uma maioria de motos "vacinadas", o comércio de peças, que segundo o policial é o que alavanca a maior parte dos furtos e roubos, perderia a força (mas não resolve, o problema é o custo das peças oficiais nas Concessionárias e o mercado paralelo oficial).

COMÉRCIO ILEGAL
A coluna também ouviu outros policiais que, informalmente, revelaram mais destinos das motos subtraídas de seus donos. Um deles destacou o uso da moto grande e chamativa como forte elemento de status no mundo do crime. “O bandido rouba a moto e fica circulando com ela na periferia por alguns dias, locais onde a fiscalização é mais difícil. Bandido não é bobo, sabe onde pode e onde não pode circular e infelizmente a polícia tem limitações sérias. Falta pessoal e investimento em equipamento, isso não é novidade”, comentou um delegado que prefere não ser identificado.

Também não quer ser identificado, por evidentes razões, um assíduo frequentador da chamada "boca" paulistana, nas imediações da rua General Osório, no centro da cidade. Segundo ele, há lojas onde as motos -- predominantemente as pequenas utilitárias -- entram em plena luz do dia trazidas por jovens que recebem à vista pela "mercadoria", que é velozmente desmontada atrás de biombos, resultando nos tais pacotinhos.
Segundo a fonte, os comerciantes deste tipo de comércio ilegal contribuem mensalmente com dinheiro vivo para pessoas que garantem que o ambiente ficará calmo, sem fiscalizações de nenhuma ordem. Tais contribuições variariam de acordo com as dimensões do negócio.

LOCALIZAÇÃO QUESTIONADA
A maior fabricante do país, a Honda, foi procurada pela coluna e confrontada com a afirmação do delegado Bianchi, que vê na marcação de peças o cerne da solução do problema. Todavia, o engenheiro Alfredo Guedes alerta que o recurso faz perder a garantia nas motos novas.
"Há peças, especialmente as de importância grande em termos estruturais ou de funcionamento do motor, que já têm uma marcação que nos permite um rastreamento da origem do componente. Mas isso é diferente da dita vacina, pois visa identificar lotes de produção para intervir em caso de falhas técnicas. Algumas concessionárias nossas ofereciam no passado a gravação do número de chassi em componentes, mas identificamos que muitas vezes tal ação poderia resultar em problemas técnicos (vibração decorrente da marcação),  o que nos levou a não recomendar o recurso", explica o engenheiro.
Paulo Takeuchi, diretor de relações institucionais da Honda, revela que qualquer atitude do fabricante no sentido de dotar as motos de dispositivos que ajudem a coibir o roubo de motos, adotando processos que implicariam em grande investimento como a citada marcação do número do chassi em todos os componentes, devem ter uma contrapartida por parte do Estado (balela, a Honda como empresa privada que muito LUCRA com a venda de motos, deveria BAIXAR o preço das peças em suas Concessionárias), ou seja, um investimento coerente visando uma efetiva melhoria da fiscalização (e qual a parcela da Honda nesta história ? Vender mais e lucrar mais ?).

Guedes ainda lembra que a instalação de rastreadores em todos os carros e motos fabricados no Brasil, ação programada pelo Contran para 2012, foi postergada para 2014 no caso das motos. Tal iniciativa, na opinião do engenheiro da Honda, poderia reduzir a ação da criminalidade mas implicaria  em aumento de custo. Além disso, segundo Guedes, não há unanimidade entre fabricantes sobre a adequação da medida, e tampouco sobre a aceitação dos consumidores ao sistema, que inclusive envolve aspectos relacionados à quebra da privacidade individual.

Como se vê o problema é grande, e que cresce ao sabor da proliferação de motos de todo o tipo e tamanho. No passado era restrito às grandes cidades, enquanto atualmente ter a moto furtada ou roubada é uma realidade disseminada por todo o Brasil ( Seguro para moto em todo o Brasil ). Mais do que recursos técnicos para evitar tal tipo de crime, seria necessária uma óbvia tomada de consciência do usuário de motos, que na busca por uma vantagem financeira não vê que a compra da peça sem procedência é o que se chama popularmente de "tiro no pé".

MOTONOTAS
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+ Violência desmesurada é uma característica inerente aos criminosos que roubam motos a mão armada. Segundo o delegado Marcelo Bianchi os assaltantes são na maioria jovens, muito habilidosos ao guidão e que reagem atirando à menor menção de tentativa de fuga ou reação (somente o Seguro Moto proporciona tranquilidade nestes momentos).
+ Demanda em alta é, segundo um comerciante da "boca" na General Osório, a evidente explicação para o crescente roubo de motos grandes. O envelhecimento da frota é outro fator que explica o aumento do roubo de motos de alta cilindrada. O custo de aquisição de modelos ainda atraentes, mas com mais de dez anos de uso, é abordável, mas a manutenção se revela dispendiosa demais.
+ "Tiradinha" é um nome dado a peças originais em excelente estado retiradas de motos seminovas, evidentemente roubadas ou furtadas. Outra modalidade que abastece esse mercado é a fraude nos seguros: motos são desmontadas e dadas como furtadas pelos seus proprietários.

SUSEP obtém liminar contra associação que vende seguro pirata em MG

A Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ), através da Procuradoria Federal vinculada ao órgão, obteve mais uma vitória contra a venda irregular de seguros realizada por associações e cooperativas. A Justiça Federal de 1º em Minas Gerais ( MG ) ordenou que a Associação de Automóveis e Veículos Pesados (Auto-Truck) se abstenha imediatamente de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade de seguro em todo o território nacional.

A decisão proíbe que a associação angarie novos consumidores, bem como renovar os contratos atualmente em vigor. Apena, caso não cumpra a decisão, é de R$ 10 mil para cada evento contido na pena. A Justiça determinou que a entidade suspendesse a cobrança de valores de seus associados, a título de multa no valor de R$ 10 mil por unidade.

A associação terá de encaminhar a todos os seus consumidores, no prazo de dez dias, correspondência comunicando o teor da decisão, além de publicar em site (caso haja) e em jornal de circulação nacional ou em veículo publicitário de âmbito nacional o teor da decisão liminar. Caso não cumpra esta medida, receberá multa diária de R$ 10 mil

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Proteção veicular: Justiça pune associação baiana

Fonte: CQCS


A edição desta segunda-feira (03) do Diário Oficial da União publica decisão do Juiz da 1ª Vara Federal (Vitória da Conquista – BA) atendendo a pedido da Susep e concedendo tutela antecipada – liminar -  em caráter definitivo, para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de todos os responsáveis pela administração da Associação Baiana dos Transportes de Cargas  - Truck Service, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Além disso, a associação deve paralisar imediatamente a oferta, anúncio ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibidos de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10 mil.

O juiz decidiu ainda suspender a cobrança de valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10 mil para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional.

A associação deverá encaminhar a todos os associados, no prazo de dez dias, correspondência comunicando o teor da decisão de antecipação de tutela, bem como a publicação, com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, o teor da decisão liminar, sob pena de multa diária.

Foi ainda declarada a ilicitude da atuação da ré no mercado de seguros.

sexta-feira, 13 de julho de 2012

Susep obtém liminar para encerrar atividades de entidade de seguro pirata APROBEM

A Procuradoria Federal junto à Susep obteve vitória em Ação Civil Pública, através de medida liminar para o encerramento das atividades da Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular. A entidade atuava no estado de Minas Gerais.

O Juízo Federal acolheu os argumentos apresentados pela Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se “abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor”. Caso a associação não acate a decisão judicial, pagará multa no valor de R$10 mil para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional.

O juízo determinou ainda que a entidade suspenda a cobrança de valores dos consumidores e que envie correspondência a todos os associados e veicule a notícia da decisão judicial na sua página na internet.

Na sua decisão, o Juízo concluiu que “não importa o nome que se dê ao produto oferecido pela associação, trata-se de típico contrato de seguro e que, para a sua comercialização se faz necessária prévia autorização da Susep, sob pena de inflingência ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66”.

Além disso, foi considerado pelo Juízo que “quanto mais tempo a Ré continuar a operar como seguradora, maior é o risco que pode vir a causar aos seus consumidores, pois maior será o número de associados e, por consequência, maior a probabilidade da ocorrência de sinistros”.